TJSC - 5027093-54.2025.8.24.0090
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5027093-54.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 490) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES RECORRIDO: TIAGO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO CAVALLAZZI (OAB SC040360) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2025.
Juiz de Direito Marcelo Carlin Presidente -
05/09/2025 11:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
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05/09/2025 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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05/09/2025 11:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 490
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12/08/2025 15:17
Conclusos para decisão
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12/08/2025 15:12
Juntada de Certidão
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12/08/2025 14:36
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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12/08/2025 14:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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12/08/2025 12:02
Juntada de Petição
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11/08/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/07/2025 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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17/07/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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17/07/2025 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027093-54.2025.8.24.0090/SCAUTOR: TIAGO PEREIRAADVOGADO(A): ROGERIO CAVALLAZZI (OAB SC040360)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO PEREIRA contra MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a restituição do valor de R$ 17.449,58 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). Sem incidência de juros por força da Súmula 188 do STJ, que afasta sua aplicação na repetição do indébito tributário até o trânsito em julgado da sentença. Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, resta prejudicada a aplicação da Súmula 188 do STJ por força da alteração constitucional e, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2014 deste Juízo.
Arquive-se oportunamente. -
16/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 14:12
Julgado procedente em parte o pedido
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16/06/2025 10:28
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 10:28
Juntada de Petição
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14/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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13/06/2025 14:13
Juntada de Petição
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02/05/2025 02:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/04/2025 14:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/04/2025 14:20
Determinada a citação
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16/04/2025 19:03
Conclusos para despacho
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16/04/2025 13:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/04/2025 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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