31/10/2023 15:48

Baixa Definitiva
13/10/2023 09:24

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV
13/10/2023 09:23

Custas Satisfeitas - Parte: ANGELINO AMORIM
13/10/2023 09:23

Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
12/10/2023 16:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE
12/10/2023 16:40

Transitado em Julgado
05/10/2023 00:01

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
14/09/2023 00:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
11/09/2023 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000602-40.2023.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: ANGELINO AMORIM EDITAL Nº 310048563473 JUIZ DE DIREITO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT INTIMADO(A)(S): ANGELINO AMORIM, CPF: *24.***.*18-16.

PRAZO DO EDITAL: 01 (um) dia.

Parte Conclusiva da Sentença: "...Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar ANGELINO AMORIM a pagar o valor de R$ 2.423,05 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinco centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil).

Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal).

Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC.

Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
10/09/2023 23:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/09/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/09/2023 Prazo do edital: 13/09/2023 Prazo de citação/intimação: 04/10/2023
08/09/2023 17:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2023
08/09/2023 17:53

Expedição de Edital - intimação
31/08/2023 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/08/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/08/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 12:32

Conclusos para julgamento
07/08/2023 22:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/07/2023 03:24

Juntada de Petição
17/07/2023 09:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25 Data do cumprimento: 17/07/2023
23/06/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: EMANUEL BERNARDO TEIXEIRA
23/06/2023 14:05

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
22/06/2023 06:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5827386, Subguia 3035457 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 94,72
19/06/2023 13:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5827386, Subguia 3035457
19/06/2023 13:25

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5827386 - R$ 94,72
19/06/2023 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2023 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/06/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 10:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
24/05/2023 20:03

Expedição de ofício - 1 carta
27/03/2023 13:04

Juntada de Petição
27/02/2023 09:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVG01CV01 para NVG02CV01) - Resolução TJ N. 3 de 1º de fevereiro de 2023
16/02/2023 09:02

Juntada de Petição
08/02/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/02/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/02/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 12:58

Despacho
03/02/2023 15:03

Conclusos para decisão
01/02/2023 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/02/2023 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2023 06:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4916023, Subguia 2584517 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 313,94
27/01/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4916023, Subguia 2584517
25/01/2023 13:49

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 4916023 - R$ 313,94
25/01/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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