30/11/2023 18:08

Baixa Definitiva
20/10/2023 09:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV
20/10/2023 09:11

Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
20/10/2023 09:11

Custas Satisfeitas - Parte: JEANE APARECIDA FELICIO
12/10/2023 16:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE
12/10/2023 16:40

Transitado em Julgado
05/10/2023 00:01

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
14/09/2023 00:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
11/09/2023 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008081-55.2021.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: JEANE APARECIDA FELICIO EDITAL Nº 310048563462 JUIZ DE DIREITO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT INTIMADO(A)(S): JEANE APARECIDA FELICIO, CPF: *46.***.*21-14.

PRAZO DO EDITAL: 01 (um) dia.

Parte Conclusiva da Sentença: "...Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar JEANE APARECIDA FELICIO a pagar o valor de R$ 3.458,94 (três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil).

Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal).

Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC.

Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
10/09/2023 23:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/09/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/09/2023 Prazo do edital: 13/09/2023 Prazo de citação/intimação: 04/10/2023
08/09/2023 17:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2023
08/09/2023 17:49

Expedição de Edital - intimação
31/08/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/08/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/08/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 12:04

Conclusos para julgamento
28/07/2023 22:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/07/2023 12:48

Juntada de Petição
07/07/2023 06:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29 Data do cumprimento: 07/07/2023
15/06/2023 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
13/06/2023 19:47

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
27/03/2023 12:59

Juntada de Petição
27/02/2023 06:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5063389, Subguia 2655656 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
17/02/2023 09:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5063389, Subguia 2655656
17/02/2023 09:47

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5063389 - R$ 13,89
17/02/2023 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/01/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/01/2023 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
06/09/2022 17:42

Expedição de ofício - 1 carta
27/07/2022 14:06

Juntada de Petição
19/05/2022 10:20

Juntada de Petição
19/05/2022 10:20

Juntada de Petição
19/05/2022 10:20

Juntada de Petição
19/05/2022 10:20

Juntada de Petição
24/03/2022 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/03/2022 08:47

Determinada a citação
22/03/2022 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022 11:05

Conclusos para despacho
14/12/2021 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2021 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/12/2021 13:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2715515, Subguia 1520196 - Boleto pago (1/1) - R$ 264,31
02/12/2021 14:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2715515, Subguia 1520196
02/12/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 12:45

Determinada a intimação
01/12/2021 10:28

Conclusos para despacho
25/11/2021 11:32

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 2715515 - R$ 264,31
25/11/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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