TJSC - 5011204-24.2022.8.24.0039

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SARA FERNANDA RAITHZ JORDAO VIEIRA

CPF *20.***.*14-60

Advogados

CHRISTINA HEIM

OAB: 085082/RS

CPF *26.***.*34-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ: 82.777.301/0001-90

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

KLEBER SCHMITZ SILVA

OAB: 008786/SC

CPF *40.***.*99-20

EMMELINE MOURA COSTA

OAB: 114047/MG

CPF *63.***.*04-03

DANIELA SIEBERICHS

CPF *30.***.*85-08

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

CPF *29.***.*31-93

OSNI ALVES DA SILVA

CPF *95.***.*21-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:19

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 16:19

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 16:13

    Juntada - Extrato Subconta - 2203974347<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 04/09/2025 16:13

    Juntada - Extrato Subconta - 2203955851<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 04/09/2025 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARA FERNANDA RAITHZ JORDAO VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 04/09/2025 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/09/2025 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/09/2025 16:11

    Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025

  • 06/08/2025 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 05/08/2025 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

  • 31/07/2025 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 27/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 22/07/2025 20:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 21/07/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 18/07/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011204-24.2022.8.24.0039/SCAUTOR: SARA FERNANDA RAITHZ JORDAO VIEIRAADVOGADO(A): CHRISTINA HEIM (OAB RS085082)SENTENÇAAnte o exposto,  JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, CONFIRMO a liminar, nos termos do artigo 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.  Isento de custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).

    Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística. 

  • 17/07/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 14:04

    Julgado procedente o pedido

  • 16/07/2025 16:57

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 12/03/2025 12:09

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 24/02/2025 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 12/02/2025 01:46

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 133

  • 28/12/2024 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 18/12/2024 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 09:02

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 04:01

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 26/10/2022 17:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 26/10/2022 01:34

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 19/10/2022 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 13,06

  • 18/10/2022 22:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 104 e 118

  • 18/10/2022 22:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 18/10/2022 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 18/10/2022 08:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 18/10/2022 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 17/10/2022 23:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2022 23:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2022 23:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2022 23:18

    Decisão interlocutória

  • 16/10/2022 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 14/10/2022 18:23

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 11:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 09/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 108

  • 08/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 06/10/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 30/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 30/09/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 29/09/2022 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 15:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/09/2022 14:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/09/2022 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/09/2022 19:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 28/09/2022 15:56

    Juntada de Petição

  • 28/09/2022 08:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 28/09/2022 08:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 28/09/2022 01:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2022 01:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2022 01:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2022 01:46

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/09/2022 10:06

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 23/09/2022 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 22/09/2022 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 20/09/2022 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2022 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2022 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2022 19:29

    Determinada a intimação

  • 16/09/2022 07:34

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 19:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 29/08/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 15/08/2022 19:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 78

  • 15/08/2022 19:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 13/08/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 11/08/2022 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2022 13:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/08/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 10/08/2022 08:04

    Expedição de Alvará

  • 09/08/2022 00:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 68

  • 09/08/2022 00:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 09/08/2022 00:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 06/08/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 04/08/2022 07:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 04/08/2022 07:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 03/08/2022 21:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/08/2022 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 03/08/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 16:36

    Decisão interlocutória

  • 02/08/2022 19:15

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 19:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/08/2022 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 02/08/2022 16:46

    Juntada de Petição

  • 30/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 25/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/07/2022 12:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 22/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/07/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 21/07/2022 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000015048185. Valor transferido: R$ 8.317,35

  • 20/07/2022 20:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 20/07/2022 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 20/07/2022 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/07/2022 12:03

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2022 18:49

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 18/07/2022 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 18/07/2022 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 16/07/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 15/07/2022 18:54

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para decisão - 15/07/2022 18:52:51)

  • 15/07/2022 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/07/2022 18:00

    Juntada de Petição

  • 15/07/2022 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 15/07/2022 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 15/07/2022 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 15/07/2022 00:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 00:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 00:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 00:18

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/07/2022 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 13/07/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 13/07/2022 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 12/07/2022 14:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/07/2022 01:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2022 01:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2022 01:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2022 01:43

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2022 20:57

    Juntada de Petição

  • 07/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 03/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 29/06/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 27/06/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 23/06/2022 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2022 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 21/06/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 14/06/2022 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 13:27

    Juntada de Petição

  • 13/06/2022 12:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/06/2022 06:26

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 11/06/2022 02:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2022 02:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/06/2022 02:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/06/2022 02:05

    Concedida a tutela provisória

  • 10/06/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 00:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARA FERNANDA RAITHZ JORDAO VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 10/06/2022 00:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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