TJSC - 5001203-22.2024.8.24.0940
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001203-22.2024.8.24.0940/SC EXECUTADO: GLOBUS FABRICA DE PALLETS E ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDAADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) DESPACHO/DECISÃO 1.
GLOBUS FABRICA DE PALLETS E ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA opôs embargos de declaração acoimando de obscura a decisão proferida neste processo (e.53), sob o argumento de que a citação é nula e que os ativos financeiros bloqueados são impenhoráveis. Finalizou pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, com efeito infringente (e.63).
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (e.68). É o relatório. 2. Trata-se de embargos declaratórios com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida na decisão objurgada, a fim de amoldá-la ao entendimento da parte embargante.
Sem razão, todavia, porquanto os fundamentos jurídicos e fáticos encampados pela autoridade judiciária são claros e precisos, facilmente cognoscíveis pela simples leitura da decisão atacada, não dando margem às pechas de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.
Se a parte embargante discorda da tese perfilhada pelo juiz, deve buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto, pois os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC, inocorrentes na espécie.
Em suma, eventual error in judicando, decorrente da má apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio deste recurso cível.
De mais a mais, os embargos declaratórios também não servem para provocar o magistrado a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum recorrido, até porque "'o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.' (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)" (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.218.650/SP, j. 01/06/2020). 3.
Por fim, considerando a evidente inexistência dos requisitos legais (CPC, art. 1.022) e o nítido propósito de só rediscutir as matérias da lide, este recurso exsurge manifestamente protelatório, razão por que aplico ao executado a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, bem como o advirto de que o percentual será elevado a 10% sobre o valor atualizado da causa na hipótese de reiteração de embargos declaratórios deste jaez (CPC, art. 1.026, § 3º).
Isso porque todas as questões arguidas por ele já foram analisadas uma a uma na decisão proferida no evento 53.
A propósito: PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
DETRAN.
DANO MORAIS.
RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - [...].
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.
Não há vício no acórdão.
As matérias foram devidamente tratadas com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.442.914/SP, j. 06/05/2020). É a decisão. 3.
Ante o exposto, à míngua dos requisitos legais, REJEITO os embargos de declaração. 4. CONDENO o executado a pagar à parte embargada-exequente multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por força do art. 1.026, § 2º, do CPC. 5.
CUMPRA-SE a decisão do evento 62.
Florianópolis/SC, data da assinatura digital. -
22/08/2025 14:45
Conclusos para despacho
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22/08/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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21/08/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/08/2025 13:42
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. aos Eventos: 52, 40 e 39 Número: 50037015720258240940
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15/08/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/08/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/08/2025 15:24
Decisão interlocutória
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12/08/2025 13:03
Juntada - Extrato Subconta - 2594005257<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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11/08/2025 13:58
Conclusos para decisão
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11/08/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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11/08/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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06/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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04/08/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 17:44
Decisão interlocutória
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04/08/2025 12:55
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
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30/07/2025 15:49
Conclusos para decisão
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30/07/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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27/07/2025 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/07/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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17/07/2025 17:11
Determinada a intimação
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15/07/2025 16:12
Conclusos para decisão
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15/07/2025 15:39
Juntada de Petição
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10/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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09/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001203-22.2024.8.24.0940/SCRELATOR: Rafael SandiEXECUTADO: GLOBUS FABRICA DE PALLETS E ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDAADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 08/07/2025 - Expedição de ofício -
08/07/2025 16:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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08/07/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 15:45
Expedição de ofício - 1 carta
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08/07/2025 15:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Ato ordinatório praticado - 08/07/2025 15:37:44)
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08/07/2025 15:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2025 15:37:44)
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02/07/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069371630. Valor transferido: R$ 151,47
-
02/07/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069371622. Valor transferido: R$ 3.275,31
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02/07/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069371614. Valor transferido: R$ 4.631,72
-
02/07/2025 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069371703. Valor transferido: R$ 3.123,77
-
02/07/2025 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069371690. Valor transferido: R$ 54.318,22
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02/07/2025 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069371680. Valor transferido: R$ 168,66
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02/07/2025 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069371673. Valor transferido: R$ 82,19
-
02/07/2025 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069371665. Valor transferido: R$ 180,30
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02/07/2025 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069371657. Valor transferido: R$ 95,00
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02/07/2025 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069371649. Valor transferido: R$ 417,46
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02/07/2025 02:34
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE
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02/07/2025 02:34
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GLOBUS FABRICA DE PALLETS E ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA)
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27/06/2025 21:01
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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21/05/2025 18:16
Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV
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06/02/2025 16:44
Decisão interlocutória
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11/12/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/12/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/12/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 09:50
Juntada de Petição
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10/12/2024 09:47
Juntada de Petição - GLOBUS FABRICA DE PALLETS E ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA (RS083723 - PEDRO FIGUEIRO RAMBOR)
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12/11/2024 15:02
Conclusos para decisão
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12/11/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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11/11/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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06/11/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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11/09/2024 14:25
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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27/08/2024 13:03
Expedição de ofício - 1 carta
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27/08/2024 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLOBUS FABRICA DE PALLETS E ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/08/2024 17:56
Decisão interlocutória
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02/08/2024 05:10
Conclusos para decisão
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01/08/2024 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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