15/08/2025 13:03

Remetidos os Autos - HVDUN -> FNSCONV
23/07/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
23/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
22/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-04.2022.8.24.0235/SC EXEQUENTE: HIDRO DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675)ADVOGADO(A): DANIEL KELLER (OAB SC038059) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, atualize o débito. 2. Após, como até o momento não se tem notícia de pagamento do débito, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 103, e, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, no último valor do débito atualizado nos autos, o que faço com base no art. 52, caput, da Lei n. 9.099/1995, e nos arts. 831, 835, I, e 854, do CPC, através de ordem enviada pelo Sisbajud, cujo detalhamento deverá ser juntado aos autos. 2.1 ATENTE-SE que a ordem deve ser enviada na modalidade conhecida como TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme Circular CGJ n. 185/2022. 2.2. Caso o débito esteja desatualizado há mais de 6 meses, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizá-lo. 2.3. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 3. Positiva a ordem de bloqueio, ainda que parcialmente no Sisbajud: 3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores.

Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando ser sua incumbência comprovar, no prazo de 05 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 3.3. Saliente-se de que, não havendo manifestação: a) ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada cientificada acerca dela, independentemente de nova intimação; b) o valor bloqueado será liberado em prol da parte exequente, e c) após o quinquídio, iniciará o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos (Lei n. 9.099/95, art. 52, IX; FONAJE, Enunciado n. 142). 3.3.1.

Caso se trate de execução de título executivo extrajudicial, em que pese o contido no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, dispenso a realização de audiência de conciliação e possibilito à parte executada a apresentação de embargos na forma acima prevista. 3.4. Tratando-se de segunda ou outra penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de embargos, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, § 11). 3.5. Deverá ser considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 3.5. A intimação recebida no endereço da parte é dotada de eficácia, desde que identificado o seu recebedor, conforme previsto no Enunciado n. 5 do FONAJE, que aqui é aplicado por analogia (Lei n. 9.099/1995, art. 19). 3.6. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. 3.6.1. Fica autorizada a liberação do valor em prol da parte exequente por meio de alvará judicial, caso seja formulado pedido nesse sentido. 3.6.2. O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, caso tenha poderes para receber valores. 3.6.3. O Cartório fica autorizado a expedir o que for necessário para operacionalizar a liberação do numerário. 3.7.

Havendo manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade (pedido de impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos com urgência. 4. Não havendo bloqueio integral do débito, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, devendo indicar as medidas de constrição que entender pertinentes em 15 dias, em ato único, e solicitar, se assim entender, eventuais medidas atípicas.

Eventuais medidas não solicitadas nesta oportunidade serão consideradas de presumido desinteresse, gerando preclusão para requerimentos posteriores.

Requerimentos de medidas atípicas e outros sistemas dependem de pedido fundamentado, comprovando possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. 5. Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso ao decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 6. Intime(m)-se, oportunamente, após efetivadas as diligências necessárias para efetivação da ordem de bloqueio pelo Sisbajud.
21/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:24

Decisão interlocutória
31/10/2024 15:29

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 100
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 761,01
09/09/2024 11:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Matheus Della Giustina Perin em 09/09/2024 11:03:44
04/09/2024 18:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
04/09/2024 18:32

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2024 09:41

Decisão interlocutória
27/02/2024 18:03

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88
15/02/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: VOLMIR JOSE HABECH
14/02/2024 13:51

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
08/02/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/02/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:23

Decisão interlocutória
01/02/2024 14:57

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/01/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 11:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
02/10/2023 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: PRISCILA QUINTINO MARCONDES
29/09/2023 15:05

Expedição de Mandado - JCACEMAN
26/07/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/06/2023 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 22:38

Juntada de Certidão
26/06/2023 22:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/06/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/05/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
02/05/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: VOLMIR JOSE HABECH
28/04/2023 14:15

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
17/04/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000007818916. Valor transferido: R$ 120,72
13/04/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000007818932. Valor transferido: R$ 479,68
13/04/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000007818959. Valor transferido: R$ 81,39
06/04/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000007818924. Valor transferido: R$ 5,19
04/04/2023 02:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> HVDUN
04/04/2023 02:06

Juntada de Ordem Cumprida - (ADRIANA VISSOTTO SIMIANCO)
04/04/2023 01:24

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
27/02/2023 16:43

Remetidos os Autos - HVDUN -> FNSCONV
10/02/2023 15:38

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA VISSOTTO SIMIANCO. Justiça gratuita: Não requerida.
06/02/2023 13:28

Decisão interlocutória
02/02/2023 18:10

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/01/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/01/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
13/12/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 18:09

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 17:46

Decisão interlocutória
09/12/2022 17:56

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/11/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 11:56

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:22

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
01/11/2022 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/09/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 13:04

Decisão interlocutória
27/09/2022 18:22

Conclusos para decisão
27/09/2022 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/08/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:05

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2022 16:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> HVDUN
18/08/2022 16:29

Juntada de Ordem Cumprida - (ADRIANA VISSOTTO SIMIANCO)
18/08/2022 13:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
15/08/2022 07:02

Remetidos os Autos - HVDUN -> FNSCONV
20/06/2022 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/05/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 18:11

Decisão interlocutória
23/05/2022 15:37

Conclusos para decisão
20/05/2022 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
26/04/2022 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: ROSECLER DA COSTA SABEI
26/04/2022 16:45

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
07/03/2022 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2022 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 17:28

Determinada a intimação
04/03/2022 17:06

Conclusos para despacho
04/03/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA VISSOTTO SIMIANCO. Justiça gratuita: Não requerida.
04/03/2022 17:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/03/2022 16:53

Distribuído por dependência - Número: 50022947020208240235/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00