18/08/2025 14:55

Baixa Definitiva
15/08/2025 17:17

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
15/08/2025 17:17

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.
15/08/2025 17:17

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIO CESAR PEREIRA
11/08/2025 18:30

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
11/08/2025 18:21

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5016096-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: JULIO CESAR PEREIRAADVOGADO(A): LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J.

C.

P. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Cancelamento de Contrato Bancário c/c Restituição de Valores e Danos Morais n. 5006636-45.2024.8.24.0022, ajuizada contra B.

B.

S.A., decidiu nos seguintes termos (evento 66, DESPADEC1- dos autos de origem): Dissentem as partes a respeito da contratação do empréstimo.

Em casos análogos, o Tribunal tem se posicionado pela imprescindibilidade da prova pericial para verificar a autenticidade do documento produzido pela instituição financeira.

Deste modo, a fim de sanar dúvidas quanto à possível falsidade dos mútuos e conferir maior segurança ao julgamento do processo, determino a realização da perícia digital no contrato n. 339664245-0 (ev. 42.2). Tratando-se de documento digital, a perícia deverá realizar a confrontação das imagens, informações do IP e geolocalização do contrato.

Para produção da prova, nomeio o expert Paulo Ricardo Lima Ignácio, perito computacional e grafotécnico, cadastrado junto ao eproc, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC.

Intimar o perito para dizer se aceita o encargo. O adiantamento dos honorários é de responsabilidade do autor, nos termos do art. 82, § 1º do CPC, e por se tratar de pessoa beneficiária da Justiça Gratuita, são fixados em R$ 700,00, nos termos da Resolução CM n. 5/2019. Inconformado, em suas razões, o agravante sustentou que a responsabilidade pelo custeio da perícia técnica deve ser atribuída à instituição financeira, uma vez que a decisão recorrida viola a regra do ônus da prova estabelecida no art. 429, II, do CPC, e, principalmente, o entendimento vinculante firmado no Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.

Aduziu, ainda, que a decisão do juízo de primeiro grau é contraditória, pois, ao mesmo tempo em que reconhece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, impõe a este o encargo financeiro de uma prova que cabe ao banco produzir para validar o documento que ele mesmo apresentou (evento 1, INIC1).

Em decisum monocrático foi concedido o efeito suspensivo postulado, para obstar os efeitos da decisão que imputou o ônus da prova ao agravante/autor com o consequente dever de suportar as despesas do perito judicial (evento 15, DESPADEC1). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (evento 22, CONTRAZ1). É o relatório.

Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

Nos termos do art. art. 932, inc.

VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça.

Mérito Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, embora tenha reconhecido a necessidade de prova pericial para aferir a autenticidade de assinatura em contrato bancário, atribuiu o ônus de adiantar os honorários do perito à parte autora, ora agravante (evento 66, DESPADEC1- dos autos de origem).

Em seu recurso, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão é contraditória e ilegal.

Sustenta que, ao inverter o ônus da prova anteriormente e diante da natureza consumerista da lide, a responsabilidade de comprovar a validade do contrato – e, consequentemente, de custear a prova para tal fim – é da instituição financeira.

Aponta, ainda, que a determinação judicial viola diretamente a tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.

E, de fato, o recurso comporta provimento.

Isso porque, a questão central sobre quem deve arcar com os custos da perícia em casos de impugnação de assinatura não é matéria de livre convencimento do juiz, mas sim de aplicação de norma processual específica e de tese jurídica vinculante.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, inciso II, é categórico ao dispor que o ônus da prova, quando se trata de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento.

No presente caso, quem produziu e juntou o contrato aos autos foi a casa bancária.

Consolidando essa disposição legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, pacificou o entendimento e estabeleceu, com força obrigatória para todo o judiciário, que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade".

O ponto crucial, e que foi devidamente esclarecido pelo STJ no referido julgamento, é que o dever de provar não se dissocia do dever de custear.

A obrigação de arcar com os custos da perícia é uma consequência lógica e inseparável do ônus probatório que a lei atribui à instituição financeira.

Portanto, não se está a falar em inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, mas sim da aplicação de uma regra legal expressa que impõe ao banco a responsabilidade integral – processual e financeira – de validar os documentos que ele próprio gerou.

Este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou em total conformidade com tal entendimento, aplicando a tese firmada no Tema 1.061 para reformar decisões que atribuíam indevidamente ao consumidor o custo da perícia, conforme demonstra o julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ATRIBUIR À AUTORA O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS CUSTOS DA PROVA PERICIAL DEVEM RECAIR SOBRE O REQUERIDO.

SUBSISTÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.

EXEGESE DO ART. 429, INC.

II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061).

DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022- grifei).

Diante do exposto, deve ser reformada a decisão agravada para afastar a obrigação de custeio imposta ao autor/agravante e, por conseguinte, determinar que a instituição financeira ré/agravada arque integralmente com os honorários periciais, como única medida compatível com o art. 429, II, do CPC e o Tema 1.061/STJ.

Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso(s) IV, alínea "a, b, c", e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento para reformar a decisão interlocutória agravada, afastando a obrigação de custeio imposta ao autor e, por conseguinte, determinando que o banco réu/agravado arque integralmente com os honorários periciais.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se.
16/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 19:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> DRI
15/07/2025 19:49

Terminativa - Conhecido o recurso e provido
11/04/2025 12:21

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV1 -> GCIV0103
11/04/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> CAMCIV1
13/03/2025 16:21

Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0103
13/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/03/2025 20:01

Remessa Interna para Revisão - GCIV0103 -> DCDP
12/03/2025 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0302 para GCIV0103)
12/03/2025 17:30

Alterado o assunto processual
12/03/2025 17:29

Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0302 -> DCDP
12/03/2025 17:29

Determina redistribuição por incompetência
11/03/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0302
11/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
11/03/2025 13:29

Remessa Interna para Revisão - GCOM0302 -> DCDP
10/03/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
10/03/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
10/03/2025 16:50

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 66 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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