14/08/2025 18:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> TIJCR
14/08/2025 18:22

Despacho
13/08/2025 18:16

Conclusos para decisão com Petição
13/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 85 Parte Isenta
12/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/07/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
21/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
21/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001992-06.2024.8.24.0072/SC APELANTE: RENATO ZANCANARO (ACUSADO)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS NEVES NETO (OAB SC049999) DESPACHO/DECISÃO Trato de apelação criminal interposta por RENATO ZANCANARO contra sentença em que restou condenado à pena privativa de liberdade de de 6 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto. O apelante apresentou peça de interposição de recurso (Evento 63.1).

O Ministério Público atuante na Turma Recursal manifestou-se pelo retorno dos autos ao Órgão Ministerial de primeiro grau para apresentar as contrarrazões (Evento 73.1). É o breve relatório, ainda que desnecessário.

Decido: Compulsando os autos, verifico que foi requerido pelo apelante o direito de apresentar suas razões, nos termos do art. 600, § 4°, do Código de Processo Penal.

Em que pese o referido dispositivo não se aplique ao rito dos juizado especiais criminais (art. 82, §1º, da Lei n.º 9.099/95), noto que a apelação foi interposta por defensor dativo, o que autoriza a flexibilização de tal regra, como bem destacado pelo Ministério Público.

Esse é o entendimento desta Turma de Recursos: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.

ARTIGO 60, DA LEI N. 9.605/98.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS.

ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR SE TRATAR DE MERA IRREGULARIDADE.

ANÁLISE DO MÉRITO, NO ENTANTO, PREJUDICADA, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, ADOTANDO O ENTENDIMENTO QUE PREPONDERA NESTA TURMA.

INOBSERVÂNCIA, PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APELO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA O MEIO-AMBIENTE.

CONDENAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO APRESENTADAS FORA DO PRAZO E EM PEÇA APARTADA À DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉUS COM ADVOGADO CONSTITUÍDO.

ARTIGO 82, §1º, DA LEI 9.099/95.

PRAZO ÚNICO DE DEZ DIAS PARA INTERPOR E ARRAZOAR O RECURSO.

PRECEDENTES 1.

RESSALVA APENAS NO CASO DE RECURSO INTERPOSTO POR SIMPLES MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU, OU DE ACUSADO REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO OU DEFENSORIA PÚBLICA.

RECLAMO NÃO CONHECIDO". (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000426-86.2017.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-05-2022).

Assim, intime-se o recorrente para apresentação das razões recursais, no prazo de 10 (dez) dias, bem como a subsequente intimação do recorrido para contrarrazões, no mesmo prazo.

Após, ao Ministério Público.
18/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 12:55

Terminativa - Não conhecido o recurso
11/06/2025 17:08

Conclusos para decisão com Petição
11/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/06/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/06/2025 12:30

Juntada de Certidão
07/06/2025 19:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
30/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:26

Recebido o recurso de Apelação
12/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 63 Parte Isenta
12/05/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59 Data do cumprimento: 08/05/2025
02/05/2025 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: MARIANNE DOS SANTOS MARCELINO
02/05/2025 07:53

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
30/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/04/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/04/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2025 17:11

Julgado procedente o pedido - Condenatória
14/04/2025 13:53

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 45
14/04/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/04/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2025 16:36

Despacho
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:03

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 03/04/2025 17:15. Refer. Evento 18
27/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27 Data do cumprimento: 25/03/2025
01/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/02/2025 14:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26 Data do cumprimento: 28/02/2025
21/02/2025 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: JULIANA GOMES CORREIA
21/02/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/02/2025 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: MARIANNE DOS SANTOS MARCELINO
21/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/02/2025 17:54

Expedição de ofício
21/02/2025 17:49

Expedição de Mandado - SJSCEMAN
21/02/2025 17:46

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
30/09/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/09/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:13

Despacho
16/09/2024 15:49

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 03/04/2025 17:15
05/07/2024 13:21

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 16:57

Nomeado defensor dativo
18/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 17/06/2024
21/05/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: MARIANNE DOS SANTOS MARCELINO
21/05/2024 12:40

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
30/04/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/04/2024 16:11

Recebida a denúncia
30/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:15

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:10

Distribuído por dependência - Número: 50018604620248240072/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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