05/09/2025 11:42

Juntada de Petição
08/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
16/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014717-11.2024.8.24.0045/SC AUTOR: INACIO FUCKADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO 1) Sem efeito a renúncia noticiada no EV. 34, PET1, porque ausente prova de recebimento da notificação pela outorgante.

O advogado só se exonera das obrigações atinentes ao mandato judicial que lhe foi outorgado quando comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, nos termos do art. 112 do CPC: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. 2) Quanto à petição de EV. 35, PET1 que indica “que a esposa passa a figurar no polo passivo”, esclareço que a sucessão processual do autor falecido exige habilitação dos herdeiros no polo ativo, conforme arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil e art. 75, VII, do CPC.

A simples inclusão de pessoa no polo passivo, ainda que esposa, não se presta a esse fim.

Intime-se o patrono do autor para que, no prazo de quinze dias, comprove a regular substituição processual, habilitando o espólio ou os herdeiros no polo ativo, com documentos que demonstrem parentesco e eventual nomeação de inventariante.

Em caso de não regularização, o feito será extinto nos termos do art. 313, § 2º, II c/c art. 485, IV, do CPC, conforme já esclarecido em decisão anterior (EV. 25).

Publique-se.

Intime-se.
15/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:42

Determinada a intimação
01/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 14:16

Juntada de Petição
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/05/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:31

Determinada a intimação
27/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
16/02/2025 14:31

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHÃO)
11/02/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 21:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
19/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 07:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
22/10/2024 23:38

Juntada de Petição
08/10/2024 19:04

Expedição de ofício - 1 carta
08/10/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INACIO FUCK. Justiça gratuita: Deferida.
06/10/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/10/2024 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:31

Não Concedida a tutela provisória
04/10/2024 11:23

Conclusos para decisão
05/09/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/08/2024 17:00

Determinada a intimação
05/08/2024 11:42

Conclusos para decisão
04/08/2024 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INACIO FUCK. Justiça gratuita: Requerida.
04/08/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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