21/08/2025 09:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50645441620258240090
14/08/2025 10:47

Baixa Definitiva
14/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/08/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/08/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 03:03

Juntada de Certidão
09/08/2025 03:02

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021539-41.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARA RUBIA SCHIELKE HEYDTADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVASENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Estado de Santa Catarina a pagar à parte autora férias proporcionais relativas no período aquisitivo de 15/03/2024 a 07/06/2024, com base nos parâmetros estabelecidos na fundamentação. Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda nem tampouco contribuição previdenciária.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Arquivem-se oportunamente.
22/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:53

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 21:27

Conclusos para julgamento
09/06/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 20:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 13:36

Determinada a citação
28/03/2025 18:45

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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