12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000415-52.2025.8.24.0235/SC AUTOR: IVONEI RECALCATTIADVOGADO(A): FLAVIA FERNANDA DE AVILA FRACASSO (OAB SC056305) DESPACHO/DECISÃO Antes de determinar a produção de provas, é importante frisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo que, caso haja perícia, seu objeto será o período atual, pois: “O pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (STJ, EDcl no REsp 1755087/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 27-08-2019).

Sendo assim, a fim de evitar a realização de atos processuais inócuos e sem efetividade, necessário se faz, antes de prosseguir com a demanda, esclarecer se a parte ativa ainda labora nas condições/funções narradas na peça inaugural, bem como se ainda trabalha para a parte passiva.

Desse modo, ciente de que, caso seja realizada perícia para detectar a incidência ou não do adicional pleiteado na inicial e, constatada a insalubridade, seus reflexos somente incidirão na remuneração da parte autora a partir da data da perícia, INTIME-SE a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda labora nas funções descritas na inicial e/ou mantém vínculo empregatício com a parte passiva, bem como, querendo, manifestar-se acerca da petição e documentos de evento 37.1.

Após, RETORNEM os autos conclusos para deliberação a respeito da necessidade de realização de perícia.
04/09/2025 14:15

Conclusos para decisão
04/09/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000415-52.2025.8.24.0235/SC AUTOR: IVONEI RECALCATTIADVOGADO(A): FLAVIA FERNANDA DE AVILA FRACASSO (OAB SC056305) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. retro.
17/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 23:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:30

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
02/06/2025 16:30

Determinada a citação
26/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
26/05/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:24

Despacho
07/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:24

Despacho
26/02/2025 16:12

Alterado o assunto processual
26/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONEI RECALCATTI. Justiça gratuita: Requerida.
26/02/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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