01/09/2025 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
27/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
27/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5093174-84.2025.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759)RÉU: MARLENE DO AMARAL PAIMADVOGADO(A): MARTA MARIANE DOS SANTOS CEZAR (OAB RS085649)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito.
26/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:44

Homologada a Transação
26/08/2025 18:06

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:33

Juntada de Petição
18/08/2025 15:42

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
18/08/2025 14:52

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO
17/07/2025 12:56

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
17/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 08:21

Juntada de Petição - MARLENE DO AMARAL PAIM (RS085649 - MARTA MARIANE DOS SANTOS CEZAR)
15/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5093174-84.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes acima nominadas.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 911/1969, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese por meio de precedente qualificado (Recurso Repetitivo - Tema 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023).

Anote-se, por oportuno, que a referida tese contempla, por critério de ratio decidendi, quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente".

A notificação é considerada válida também quando retorna com a informação "mudou-se", "desconhecido", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "recusado", pois o consumidor deve manter o seu endereço atualizado junto à instituição financeira, bem como não pode se valer da própria torpeza ao fornecer dado contratual equivocado. Nesse norte: Resta positivada a mora, em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação "mudou-se" ou "inexistente" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI N. 911/69.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, QUE RETORNOU PELO MOTIVO "RECUSADO".

VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETONRO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019576-52.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023).

No caso vertente, a documentação juntada com a inicial demonstra que a notificação pessoal foi dirigida ao endereço constante no contrato, de modo que se reputa regular a constituição em mora.

Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida imperativa.

Por fim, esclarece-se que o prazo para purgar a mora é de cinco dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de quinze dias úteis (direito processual), inicia-se com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido.

Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp n.º 1770863, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/6/2020).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INADIMPLEMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

PROCEDÊNCIA.

APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE.

TERMO INICIAL.

CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta.

Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida.

Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC.

APELO NÃO PROVIDO (TJ/SC, Apelação Cível n.º 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 13/2/2020).

O caso não coincide com quaisquer das situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

Em regra, as ações devem ser públicas, só se justificando o segredo em hipóteses de notório prejuízo à imagem da parte, situação não vislumbrada nos presentes autos.

Ante o exposto: 1. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

Portanto, o feito tramitará sem sigilo. 2. Providencie-se a restrição de circulação do bem descrito na inicial por meio do sistema Renajud. Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 3. Concede-se a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. 4.

Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. 5. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969)1 acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969)2 6.

Se a dívida não for paga em cinco dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que poderá solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, bem como promover a venda antecipada da coisa. 7.

Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia.
11/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:46

Concedida a Medida Liminar
11/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10831601, Subguia 5662000 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.133,92
11/07/2025 12:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10850324, Subguia 5672515 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
10/07/2025 12:14

Link para pagamento - Guia: 10850324, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5672515&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5672515</a>
10/07/2025 12:14

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10850324 - R$ 16,52
08/07/2025 15:07

Link para pagamento - Guia: 10831601, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5662000&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5662000</a>
08/07/2025 15:07

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10831601 - R$ 2.133,92
08/07/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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