05/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5077995-13.2025.8.24.0930/SC AUTOR: PEDRO PINHEIROADVOGADO(A): MARCELO METTE (OAB SC073714)RÉU: PARANA BANCO S/AADVOGADO(A): MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
03/09/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PARANA BANCO S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
02/09/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 15:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *62.***.*94-95
07/08/2025 17:44

Juntada de Petição - PARANA BANCO S/A (PR017245 - MARISSOL JESUS FILLA)
05/08/2025 02:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/08/2025 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO PINHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
18/07/2025 14:29

Alterado o assunto processual
14/07/2025 10:20

Juntada de Petição
14/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5077995-13.2025.8.24.0930/SC AUTOR: PEDRO PINHEIROADVOGADO(A): MARCELO METTE (OAB SC073714) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Audiência conciliatória: Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.   Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A propósito: “O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente”. (AgInt no AREsp 1061219 / RS, DJe 25/08/2017).   Tutela urgencial.

Indeferimento: O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, alega a parte autora existirem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Contudo, diante da ausência do instrumento contratual nos autos, impossível aferir os exatos termos pactuados pelas partes, tornando desconhecidas as cláusulas estipuladas na avença, principalmente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, razão pela qual indefere-se o pedido antecipatório.   Contudo, se o banco-réu igualmente não juntar cópia do contrato aplicar-se-á, na sentença, a ementa n. 530 da súmula do eg.

STJ, nestes termos: A propósito, a Súmula n. 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Nos termos da fundamentação: Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, deverá exibir os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Lembre-se que “"a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021).

AgInt no AREsp 1322016 / DF, DJe 11/04/2023.

Posterga-se a realização da audiência conciliatória, defere-se a gratuidade de justiça, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e indefere-se o pedido antecipatório.

C-se e Im-se.
10/07/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 20:26

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 12
10/07/2025 20:26

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:09

Decisão interlocutória
04/06/2025 20:29

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO PINHEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
04/06/2025 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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