09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038134-18.2025.8.24.0090/SCAUTOR: VALERIA SANTOS SOUZAADVOGADO(A): PABLO ALEXANDRE MENDES NUNES (OAB SC063827)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALERIA SANTOS SOUZA contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
13/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038134-18.2025.8.24.0090/SC AUTOR: VALERIA SANTOS SOUZAADVOGADO(A): PABLO ALEXANDRE MENDES NUNES (OAB SC063827) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para réplica. Na mesma oportunidade, devem as partes especificar as provas que por ventura pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. Caso requeiram prova oral, deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas.

Consigno que a medida é necessária à adequação e administração da pauta de audiência deste Juízo, já que a unidade recebe uma distribuição que supera 3 mil processos por mês, bem como ao cumprimento das audiências com antecedência razoável.

Ademais, tal providência observa o art. 375, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados, e é amplamente acolhida pela jurisprudência, não ensejando cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas no prazo fixado no processo. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO TER A MAGISTRADA NA ORIGEM SENTENCIADO O FEITO SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

TESE INSUBSISTENTE.

DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE, CASO DESEJASSEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERIAM APRESENTAR O ROL NO MESMO PRAZO, "SOB PENA DE PRECLUSÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO".

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO ESTIPULADO QUE, PORTANTO, ACARRETOU A PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL ACERTADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001712-83.2022.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024).

RECURSOS INOMINADOS.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO TRABALHISTA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, SOBREAVISO, LICENÇA PRÊMIO, ESTABILIDADE E DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

INOCORRÊNCIA.

JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS.

INÉRCIA DA AUTORA.

PRECLUSÃO OPERADA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303425-14.2016.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024).
16/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 16:47

Juntada de Petição
26/05/2025 09:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 13:45

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 12:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC - EXCLUÍDA
23/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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