TJSC - 5031161-09.2025.8.24.0038

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5031161-09.2025.8.24.0038/SCRELATOR: ANNA FINKE SUSZEKAUTOR: LEIDIANE DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 10/09/2025 - CONTESTAÇÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031161-09.2025.8.24.0038/SC AUTOR: LEIDIANE DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) DESPACHO/DECISÃO 1.

Acolho a emenda à inicial do Evento9. 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência tendo por escopo a redução de carga horária, sem impacto remuneratório, a fim de viabilizar o tratamento e o atendimento das necessidades de sua filha, diagnosticada com transtorno global de desenvolvimento.

Alegou a Requerente, em síntese, que é servidora pública municipal com carga horária de 40hs semanais; diante do diagnóstico de sua filha, é responsável por levá-la aos tratamentos específicos com terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo, entre outros; a criança tem restrições no convívio social e exige um acompanhamento que demanda tempo e disponibilidade de horário, inviabilizando o cumprimento da jornada exigida pelo Requerido; é divorciada do genitor da menor e este mora no Ceará, contribuindo tão somente com a pensão alimentícia.

A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, tem por escopo conceder ao autor, de imediato, aquilo que somente alcançaria no final da demanda com a prolação de uma sentença de procedência.

Por esta razão, a concessão da medida exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".  A situação descrita nos autos, de per si, evidencia a presença do periculum in mora.

Os documentos acostados comprovam os fatos descritos na inicial, relativamente ao diagnóstico da filha da Requerente com transtorno global de desenvolvimento (Evento1, Docs6 a 8) e da necessidade de contínuo tratamento; destaco, ainda, que a Requerente e o genitor da criança são divorciados e este reside em outro estado, estando indisponível para assistir à criança em sua rotina.  Passo à análise da probabilidade do direito.

Relativamente à carga horária, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville estabelece que "A jornada de trabalho poderá ser reduzida, a requerimento do servidor, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida for necessária, em caso de servidor estudante ou de outras situações especiais, observado o interesse público" (art. 43 da LC nº 266/2008).

Não há previsão, naquele regramento, de redução de carga horária sem a correspondente redução de remuneração, contrariamente ao que ocorre no âmbito federal, no qual se prevê a concessão de horário especial "ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário", extensivamente "ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência" (art. 98 da Lei nº 8.112/90).

A lei municipal, relativamente à jornada, prevê que "poderá ser reduzida, a requerimento do servidor, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida for necessária, em caso de servidor estudante ou de outras situações especiais, observado o interesse público".

Diversamente da norma federal, que aponta de modo específico a situação das pessoas com deficiência, a local lança mão da generalidade e assim, pela omissão por muitos interpretada como negativa, inviabiliza o direito daquelas a acompanhamento e proteção.  Dito de outro modo, o fato de a lei municipal somente prever a redução de jornada com a concomitante redução de vencimentos, de modo genérico, não obsta o direito da pessoa com alguma necessidade especial de ser assistida, nos termos preconizados pelo Supremo Tribunal Federal do julgamento do Tema 1097: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL.

PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

LEI 12.764/2012.

POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS.

SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA.

INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990.

LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.

I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990).

II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais.

Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles.

III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência.

IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2).

V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência.

VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4°, a).

VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais.

Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde.

VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores.

IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário.

Precedentes.

X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa.

XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990” (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 11-01-2023  PUBLIC 12-01-2023) A Constituição da República, entre seus princípios, elege a proteção, inclusão e assistência integral à pessoa portadora de necessidades especiais, sendo irrelevante, em princípio, a ausência de legislação local a respaldar a pretendida redução de carga horária pela Requerente, de modo a viabilizar o acompanhamento de sua filha nos tratamentos necessários ao seu desenvolvimento.  Destaco,

por outro lado, que a imposição de que os cuidados e o acompanhamento da criança sejam suportados exclusivamente pela mãe em detrimento do pai, a quem compete igualmente aqueles deveres, é inaceitável em uma sociedade que busca - ou ao menos deveria buscar - a igualdade de gênero, em direitos e obrigações.   Com efeito, é dever do genitor o cuidado com a prole, adequando sua rotina de trabalho às necessidades daquela, ainda que não mantenha mais relacionamento afetivo com a mãe da criança.

Vale dizer: é dever dos pais atuar cooperativamente e dividir suas responsabilidades, sem que os ônus e cuidados com os filhos recaiam somente em um deles, e, em última análise, no serviço e no interesse públicos.  In casu, entretanto, haverá um dano maior na privação da mãe de assistir à filha em sua rotina do que presumir que, a despeito da obrigação que lhe assiste, que o pai efetivamente participe dos cuidados com o menor, até por residir no estado do Ceará, inviabilizando o acompanhamento presencial na rotina da criança.

Nesse cenário, há de prevalecer a necessidade e o melhor interesse da criança quanto aos cuidados que necessita diariamente, com o acompanhamento de sua genitora.

Isto posto, defiro a liminar postulada para determinar que o requerido viabilize a redução das horas trabalhadas pela requerente para 20hs semanais, sem decesso remuneratório.  Intimem-se.  Cite-se o requerido para responder, no prazo legal.  Apresentada a resposta, intime-se a Requerente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.  Após, voltem conclusos para Sentença.