TJSC - 5022515-95.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/11/2023 15:46
Baixa Definitiva
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28/11/2023 18:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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28/11/2023 18:16
Custas Satisfeitas - Parte: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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28/11/2023 18:16
Custas Satisfeitas - Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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28/11/2023 18:16
Custas Satisfeitas - Parte: ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR
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24/11/2023 14:43
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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24/11/2023 14:18
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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24/11/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 64
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23/11/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
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15/11/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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10/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/11/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/11/2023
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10/11/2023 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5022515-95.2023.8.24.0000/SC AUTOR: ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EDITAL DE PUBLICAÇÃO (ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 12.069/2001) ÓRGÃO ESPECIAL - AUTOS Nº 5022515-95.2023.8.24.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE D'IVANENKO PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI AUTOR: ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR ADVOGADO(A): BERNARDO STROBEL GUIMARÃES (OAB PR 32838) ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA (OAB PR 89959) RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA (OAB SC 21613) RÉU: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (OAB SC 9199) DISPOSITIVO DA DECISÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A INICIAL PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL N. 18.562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, POR VIOLAR OS ARTIGOS 12, INC.
VI, 17, CAPUT, 50, § 2º, 71, INC.
IV, ALÍNEA "A", E 137, § 2º, INC.
II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
PRESENTE À SESSÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, O DR.
BERNARDO STROBEL GUIMARÃES DECLINOU DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. -
09/11/2023 15:11
Expedição de ofício - 1 carta
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09/11/2023 15:05
Expedição de ofício - 1 carta
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09/11/2023 14:31
Juntado(a)
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09/11/2023 14:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2023
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09/11/2023 14:08
Expedição de Edital
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08/11/2023 21:28
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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08/11/2023 21:28
Transitado em Julgado
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08/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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07/11/2023 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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13/10/2023 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/10/2023 02:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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04/10/2023 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/10/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 14:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/10/2023 14:11
Remetidos os Autos com acórdão - GOE14 -> DRI
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04/10/2023 12:19
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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28/09/2023 16:03
Juntada de Petição
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18/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 09:00:00</b>
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18/09/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5022515-95.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO AUTOR: ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR ADVOGADO(A): BERNARDO STROBEL GUIMARÃES (OAB PR032838) ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA (OAB PR089959) RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORRÊA RÉU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
15/09/2023 14:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
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15/09/2023 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 2
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15/09/2023 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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29/08/2023 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/08/2023 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/08/2023 10:39
Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE14
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23/08/2023 17:39
Juntada de Petição
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23/08/2023 15:27
Juntada de Petição
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15/08/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/08/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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14/08/2023 17:26
Juntada de Petição
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07/08/2023 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/07/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/07/2023 13:16
Juntada de Petição - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC021613 - KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORRÊA)
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28/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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18/07/2023 17:36
Juntada de Petição
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14/07/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
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13/07/2023 18:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
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13/07/2023 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/07/2023 16:57
Expedição de ofício - 1 carta
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03/07/2023 16:55
Expedição de ofício - 1 carta
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03/07/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 394389, Subguia 79405 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,62
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30/06/2023 12:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 394389, Subguia 79405
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30/06/2023 12:44
Juntada - Guia Gerada - ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR - Guia 394389 - R$ 69,62
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29/06/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 18:12
Despacho
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28/06/2023 18:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE14 -> SORGESP
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20/06/2023 12:41
Juntada de peças digitalizadas
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19/04/2023 10:19
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE14
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19/04/2023 10:19
Juntada de Certidão
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19/04/2023 10:18
Alterado o assunto processual
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18/04/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 18:44
Remessa Interna para Revisão - GOE14 -> DCDP
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17/04/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 354168, Subguia 72500 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.800,00
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13/04/2023 14:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 354168, Subguia 72500
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12/04/2023 16:47
Juntada - Guia Gerada - ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR - Guia 354168 - R$ 2.800,00
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12/04/2023 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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