TJSC - 5048832-04.2021.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE BRUSQUE

CNPJ: 83.602.151/0001-47

PREFEITO - MUNICIPIO DE BRUSQUE - BRUSQUE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/05/2024 18:11

Baixa Definitiva
21/05/2024 18:10

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
21/05/2024 18:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
21/05/2024 18:10

Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE BRUSQUE
21/05/2024 18:10

Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE BRUSQUE - Brusque
20/05/2024 15:57

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
20/05/2024 13:34

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
17/05/2024 18:39

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
17/05/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/05/2024 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 103
10/05/2024 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 102
27/04/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/04/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/04/2024 Prazo do edital: 26/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5048832-04.2021.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE BRUSQUE - Brusque RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE BRUSQUE EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: SERGIO IZIDORO HEIL Parte dispositiva da decisão: "(...) o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, acolher o aditamento da petição inicial para declarar a inconstitucionalidade, do Anexo I da Lei n. 322, de 22 de dezembro de 2020, na redação dada pela Lei n. 359, de 23 de março de 2022, do Município de Brusque, nas partes em que instituem os cargos de provimento em comissão: Diretor de Gabinete (1 cargo); Chefe de Meteorologia (1 cargo); Chefe de Vistorias e Fiscalização (1 cargo); Diretor do Terminal Urbano e Rodoviária (1 cargo); Chefe da Rodoviária (1 cargo); Diretor de Licitações (1 cargo); Assessor Administrativo-Financeiro da Educação (1 cargo); Assessor de Transporte Escolar (1 cargo); Assessor de Transportes Universitários (1 cargo); Assessor do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) (1 cargo); Chefe do Almoxarifado da Saúde (1 cargo); Chefe de Frota da Saúde (1 cargo); Assessor de Apoio em Infraestrutura Tecnológica da Saúde (1 cargo); Assessor de Capela Mortuária (1 cargo); Chefe do Almoxarifado-Geral de Obras (1 cargo); Chefe de Maquinário Pesado para Terraplanagem (1 cargo); e Chefe de Sinalização (1 cargo), por apresentarem funções técnicas e/ou burocráticas; A.2) Chefe de Programa da Dengue (1 cargo) e Chefe de Concretagem Usinado (1 cargo), por apresentarem descrições genéricas das funções a serem exercidas; A.3) Diretor do Horto Florestal (1 cargo), por ausência de descrição das atribuições do cargo; A.4) Controlador Municipal (1 cargo), por ser típica carreira de Controlador Interno, afastando-se expressamente os efeitos repristinatórios".
23/04/2024 15:02

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2024 14:58

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2024
23/04/2024 14:32

Expedição de Edital
22/04/2024 13:17

Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP
22/04/2024 13:15

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2024
16/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/02/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
21/02/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
21/02/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/02/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/02/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 14:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
16/02/2024 14:01

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 não conhecido
15/02/2024 13:48

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
14/02/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/01/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/01/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/01/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/12/2023 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
13/12/2023 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/12/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/12/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/12/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 14:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
07/12/2023 14:32

Recurso Extraordinário - negado seguimento
05/12/2023 15:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
05/12/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/11/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/11/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/11/2023 15:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
08/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60
06/11/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/10/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/10/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2023 16:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/10/2023 16:55

Remetidos os Autos com acórdão - GOE08 -> DRI
04/10/2023 12:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023 Data da sessão: 04/10/2023 09:00:00
18/09/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5048832-04.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE BRUSQUE - Brusque RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE BRUSQUE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE PROCURADOR(A): RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.

Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente
15/09/2023 14:36

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
15/09/2023 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 04/10/2023 09:00 Sequencial: 3
15/09/2023 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
26/09/2022 14:16

Retirado de pauta
19/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2022 Data da sessão: 05/10/2022 09:00:00
16/09/2022 17:36

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2022
16/09/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/09/2022 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 05/10/2022 09:00 Sequencial: 7
18/07/2022 18:10

Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE08
16/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/07/2022 15:01

Intimado em Secretaria
06/07/2022 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
30/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/06/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/06/2022 17:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE BRUSQUE - Brusque - EXCLUÍDA
22/06/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE BRUSQUE. Justiça gratuita: Não requerida.
22/06/2022 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/06/2022 12:49

Expedição de ofício - 1 carta
08/06/2022 12:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedição de ofício - 08/06/2022 12:46:13)
08/06/2022 12:43

Expedição de ofício - 1 carta
08/06/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 10:01

Despacho
08/06/2022 10:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE08 -> SORGESP
05/04/2022 15:15

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE08
05/04/2022 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2022 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/03/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/03/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/02/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2022 18:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
01/02/2022 18:10

Juntada de Petição
01/02/2022 16:37

Juntada de Petição
22/11/2021 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
19/11/2021 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
09/11/2021 12:07

Expedição de ofício - 1 carta
09/11/2021 12:05

Expedição de ofício - 1 carta
09/11/2021 12:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
08/11/2021 17:38

Despacho
08/11/2021 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE08 -> SORGESP
08/11/2021 16:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Remetidos os Autos com decisão/despacho - 05/11/2021 22:09:38)
08/11/2021 16:06

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 7 - Despacho - 05/11/2021 22:09:38
08/11/2021 15:33

Devolvidos os autos - SORGESP -> GOE08
05/11/2021 22:09

Despacho
20/09/2021 11:49

Juntada de Petição
16/09/2021 10:10

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE08
16/09/2021 10:10

Juntada de Certidão
15/09/2021 23:12

Remessa Interna para Revisão - GOE08 -> DCDP
15/09/2021 23:12

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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