TJSC - 5030238-85.2022.8.24.0038
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 18:01
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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21/07/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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14/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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11/07/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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11/07/2025 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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11/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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11/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Pena de Multa Nº 5030238-85.2022.8.24.0038/SC CONDENADO: ELLAN HENRIQUE PADILHAADVOGADO(A): THULIO MARTINS FERNANDES (OAB SC062048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ELLAN HENRIQUE PADILHA. 1.
Diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023, INDEFIRO, por ora, o pedido de utilização do sistema INFOJUD e determino a adoção das providências abaixo. 2.
Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/07/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 19:40
Decisão interlocutória
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10/07/2025 10:57
Conclusos para decisão
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12/05/2025 16:01
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
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12/05/2025 15:37
Juntada de Certidão
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22/04/2025 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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03/04/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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03/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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03/04/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 13:20
Decisão - Determina Renajud
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01/04/2025 15:42
Conclusos para decisão
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21/02/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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21/02/2025 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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20/02/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 12:36
Juntado(a)
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14/02/2025 14:20
Despacho
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08/02/2025 06:25
Conclusos para decisão
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09/01/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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08/01/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/01/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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07/01/2025 13:23
Expedição de ofício
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18/12/2024 22:41
Juntada de Certidão
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16/12/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/12/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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13/12/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 16:48
Decisão - Determina Penhora
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27/11/2024 17:09
Conclusos para decisão
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27/11/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/11/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/11/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/11/2024 10:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 04/11/2024
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30/10/2024 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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24/10/2024 14:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: ELISABETE DA ROCHA
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24/10/2024 14:42
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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21/10/2024 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/10/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 19:28
Concedido o indulto
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11/10/2024 13:09
Conclusos para decisão
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20/09/2024 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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24/08/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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14/08/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/08/2024 16:12
Despacho
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14/08/2024 15:22
Conclusos para despacho
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10/06/2024 14:25
Juntada - Extrato Subconta - 2302223983<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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10/06/2024 14:17
Juntada - Extrato Subconta - 2302223983<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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13/05/2024 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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03/05/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/04/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/12/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/11/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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13/10/2023 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 00:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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21/09/2023 21:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 21/09/2023
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04/09/2023 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000023667480. Valor transferido: R$ 285,39
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30/08/2023 16:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA (por substituição em 18/09/2023 17:36:44)
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29/08/2023 19:37
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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29/08/2023 07:14
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
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29/08/2023 07:14
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELLAN HENRIQUE PADILHA)
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29/08/2023 04:01
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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18/08/2023 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/08/2023 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/08/2023 12:16
Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
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10/08/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 17:16
Despacho
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10/08/2023 16:07
Conclusos para despacho
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10/05/2023 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/05/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/05/2023 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/05/2023 22:16
Decisão interlocutória
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05/05/2023 18:23
Conclusos para decisão
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29/03/2023 11:36
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
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27/08/2022 13:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 3<br>Data do cumprimento: 27/08/2022
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12/08/2022 16:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3<br>Oficial: MARCELO HORNBURG
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12/08/2022 14:15
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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12/08/2022 14:07
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50197129320218240038/SC
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15/07/2022 22:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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