05/09/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
05/09/2025 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
03/09/2025 16:48

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
01/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 157
22/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 157
21/08/2025 18:01

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Audiências 234 - Perícias - 27/11/2025 08:30
21/08/2025 18:01

Audiência de Perícia/Perícia Médica - cancelada - Local Sala de Audiências 234 - Perícias - 25/07/2025 09:00. Refer. Evento 138
21/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:17

Decisão interlocutória
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
28/07/2025 17:52

Conclusos para despacho
27/07/2025 09:41

Juntada de Petição
22/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
21/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003354-82.2023.8.24.0135/SC AUTOR: TEREZINHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA LUCIA LODI RIBEIRO (OAB SC070638) DESPACHO/DECISÃO Diante do contido no evento 133 e com o propósito de evitar qualquer forma de prejuízo e/ou nulidade, considerando, sobretudo, a necessidade de reanálise do caso pelo profissional, intime-se a parte interessada para que compareça ao Fórum de Navegantes no dia 25/07/2025 às 09:00h (Sala de Audiências n. 234) para revisão pericial conforme requerido pelo Sr.

Perito, sob pena de desistência da prova. Intimem-se com urgência, tendo em vista a proximidade da data. Cumpra-se.
18/07/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
18/07/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
18/07/2025 15:30

Juntado(a)
18/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2025 14:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC028001
18/07/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/07/2025 14:24:29)
18/07/2025 14:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128
18/07/2025 14:24

Decisão interlocutória
17/07/2025 19:54

Juntada de Petição
17/07/2025 14:09

Juntado(a)
17/07/2025 13:58

Juntado(a)
16/07/2025 16:22

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Audiências 234 - Perícias - 25/07/2025 09:00
16/07/2025 16:21

Audiência de Perícia/Perícia Médica - convertida em diligência - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 234 - Perícias - 10/07/2025 09:30. Refer. Evento 109
16/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
16/07/2025 07:20

Juntada de Petição
10/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
09/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003354-82.2023.8.24.0135/SC AUTOR: TEREZINHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ARIANA CRISTINA DA LUZ MEES (OAB SC028001) DESPACHO/DECISÃO 1.

Compulsando detidamente os autos, observo que no evento 72 a Autora informou residir em Curitibanos/SC requerendo que "seja a perícia realizada no fórum da comarca Curitibanos".

O requerimento foi deferido no evento 75, todavia, como destacado na decisão do evento 110, "foram 4 (quatro) peritos nomeados até então e todos rejeitaram o encargo ou deixaram o prazo transcorrer 'in albis'. [...] Desse modo, com o propósito de agilizar a realização da prova técnica e garantir eficiência no processamento da lide" designou-se perícia médica a ser realizada neste Fórum, no dia 10/07/2025.

A Autora, então, deveria se deslocar até esta Cidade para a realização da perícia médica, até porque a prova técnica por videoconferência é considerada inadequada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Insatisfeita com a solução dada por este Juízo, a procuradora nomeada, novamente, peticionou que "já informou no evento 72 a mudança de domicílio da Autora, inclusive requerendo que a realização da perícia fosse realizada naquela comarca".

Na oportunidade, requereu "seja nomeado novo defensor dativo à Requerente ou que sejam os mesmos remetidos a Defensoria Pública, expedindo-se a requisição dos honorários dativos desta advogada nomeada".

A respeito, informo que a questão da competência encontra-se expressamente fundamentada no artigo 43 do Código de Processo Civil, que diz: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".

Não somente isso, mas o ato da distribuição ou registro da exordial torna imutável a competência do órgão jurisdicional, fixando-a ao juízo, que perdura até o final da demanda, o que não merece maiores delongas.

Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TUBARÃO E DA 1ª VARA DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA NOVA MORADIA.

INVIABILIDADE.

PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO MANTIDA. "A norma institui a regra da perpetuação da competência (perpetuatio jurisdicionis), com a finalidade de proteger a parte (autor e réu), no sentido de evitar a mudança do lugar do processo toda vez que houver modificações supervenientes, de fato ou de direito, que pudessem, em tese, alterar a competência.

Estas modificações são irrelevantes para a determinação da competência, que é fixada quando da propositura da ação.

Só incide a regra se o juízo for competente, pois não há estabilização da competência em juízo incompetente (Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 305)." (TJSC, Conflito de competência n. 0002114-05.2019.8.24.0000, de Curitibanos, rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-8-2019) CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5013048-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2022).

Ademais, informo que o processo aguarda a realização de perícia médica desde o ano de 2023 (evento 65), o que, inclusive, contraria os princípios orientadores do Juizado Especial Cível e exige colaboração da Autora que, a seu interesse, pretende a realização da prova técnica. Dito isso, diante da dificuldade de realização da perícia médica no local de interesse da parte e da aceitação do encargo pelo profissional do evento 110, inexistindo situação extraordinária que justifique a impossibilidade do deslocamento da parte interessada ao Fórum, indefiro os requerimentos dos eventos 124 e 126 e mantenho a decisão anteriormente proferida.

Cientifique-se a Autora, inclusive para que compareça ao Fórum de Navegantes (Sala 234) para realização do exame no dia e hora aprazados, sob pena de desistência da prova.

Efetive-se com urgência, diante da proximidade da data. 2.

Por último, diante do contido no evento 126, promova-se a nomeação de novo defensor dativo à Autora. À defensora nomeada no evento 01, doc. 04 fixo em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos) pela prática dos atos até então realizados, nos termos do art. 8º, §3º c/c item 9.1 do anexo único da Resolução CM 5/2019, alterada pela Resolução CM 5/2023. Requisite-se o pagamento. Fica o profissional beneficiário ciente de que a solicitação de pagamento será efetuada nos termos do artigo 6º da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019. RES.

CM/TJSC nº 5/2019.

Art. 6º A nomeação de profissional e a solicitação de pagamento dos honorários referentes ao serviço prestado serão realizadas pela autoridade judiciária exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos desta resolução.Art. 9º Os honorários previstos nesta resolução serão devidos após:I - o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando se tratar de honorários de advogado que tenha atuado como patrono durante todo o processo;II - a prática de ato isolado para o qual o advogado foi designado; Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 17:43

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:20

Decisão interlocutória
03/07/2025 17:43

Juntada de Petição
03/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:15

Juntado(a)
18/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
14/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
13/06/2025 14:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 119
06/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/05/2025 14:42

Expedição de ofício - 1 carta
27/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL GASPERIN BACCIN - EXCLUÍDA
27/05/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
15/05/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
15/05/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/05/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:56

Decisão interlocutória
08/05/2025 14:53

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Audiências 234 - Perícias - 10/07/2025 09:30
04/02/2025 18:02

Conclusos para decisão
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/09/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADEMILSON ROGERIO FERREIRA - EXCLUÍDA
30/07/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
11/07/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2024 15:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WALMOR ALVES MACIEL - EXCLUÍDA
09/07/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/06/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:27

Alterado o assunto processual - De: Registrado na ANVISA - Para: Padronizado
24/06/2024 18:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO EDUARDO CECCATTO - EXCLUÍDA
17/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
24/04/2024 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/04/2024 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/04/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 19:08

Juntado(a)
16/04/2024 18:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC - EXCLUÍDA
22/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
19/03/2024 09:11

Juntada de Petição
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/02/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/02/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/02/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/02/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2024 12:31

Conclusos para decisão
14/02/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/01/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
21/12/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/12/2023 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/12/2023 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 20:10

Decisão interlocutória
18/12/2023 17:46

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
21/11/2023 18:17

Conclusos para julgamento
26/10/2023 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/10/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/10/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/10/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/10/2023 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 16:37

Decisão interlocutória
10/10/2023 14:58

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/09/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
18/07/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/07/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
05/07/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/07/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 18:05

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/06/2023 13:10

Conclusos para decisão
28/06/2023 18:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
14/06/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/06/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/06/2023 10:17

Juntada de Petição
03/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/06/2023 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/05/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/05/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/05/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21
22/05/2023 18:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/05/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/05/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/05/2023 20:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/05/2023 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/05/2023 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2023 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 16:03

Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 13:59

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/05/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/05/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:45

Decisão interlocutória
04/05/2023 14:54

Conclusos para decisão
03/05/2023 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (NVG02CV01 para NVG01JC01)
03/05/2023 18:30

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/05/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/05/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/05/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 16:59

Terminativa - Declarada incompetência
03/05/2023 16:15

Conclusos para decisão
03/05/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
03/05/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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