TJSC - 5026577-35.2021.8.24.0038
1ª instância - Setima Vara Civel da Comarca de Joinville
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 06:16
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE07CV
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29/11/2023 05:48
Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.
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29/11/2023 05:48
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTONIO DOS SANTOS
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27/11/2023 09:19
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE07CV -> JVECONT
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27/11/2023 09:19
Baixa Definitiva
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27/11/2023 09:19
Transitado em Julgado - Data: 24/11/2023
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25/11/2023 00:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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24/11/2023 22:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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06/11/2023 22:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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02/11/2023 00:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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10/10/2023 12:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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09/10/2023 16:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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08/10/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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02/10/2023 09:39
Intimado em Secretaria
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02/10/2023 09:38
Expedição de Edital - intimação
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02/10/2023 00:00
Edital
Procedimento Comum Cível Nº 5026577-35.2021.8.24.0038/SC AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.
EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO SPECK DE SOUZA - JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE/SC Intimando: ANTONIO DOS SANTOS (CPF: *03.***.*40-53).
Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) Pelo exposto, julgo extinto o processo (art. 76, § 1º, inc.
I, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC).
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o número de atos praticados, o tempo de duração da demanda, o grau de zelo do/a profissional e a inexistência de instrução em audiência, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Considerando, contudo, que foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (evento 40.1), suspendo a exigibilidade da sua quota sucumbencial por cinco anos (art. 98, § 3º, CPC).
Publicada e registrada eletronicamente, expeça-se edital de intimação da parte exequente, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no portal do Conselho Nacional de Justiça, contendo a parte dispositiva da sentença, nos moldes estabelecidos pelo art. 346 do Código de Processo Civil, já que se trata de parte sem procurador nos autos.
Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça ratificou o teor do dispositivo ao decidir que é imprescindível “a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual”, sendo insuficiente “a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior”, mesmo que “se trate de processo eletrônico”. A publicação “somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica” (STJ, REsp n. 1.951.656/RS, rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 7-2-2023, DJe de 10-2-2023).
Transitada em julgado esta sentença: a) alimente-se o sistema com os dados essenciais à cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321, CNCGJ); b) promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento; e, c) nada sendo requerido, arquivem-se os autos". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
01/10/2023 23:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/10/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 01/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/11/2023
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29/09/2023 10:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2023
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29/09/2023 10:12
Expedição de Edital - citação
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28/09/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/09/2023 15:49
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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28/09/2023 13:39
Conclusos para julgamento
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27/09/2023 22:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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19/09/2023 22:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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05/09/2023 09:43
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
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28/08/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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18/08/2023 12:22
Expedição de ofício - 1 carta
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17/08/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/08/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/08/2023 15:40
Decisão interlocutória
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07/06/2023 12:35
Conclusos para decisão
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02/06/2023 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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15/05/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/05/2023 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2023 12:32
Juntada de Petição
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03/05/2023 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/05/2023 07:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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07/04/2023 20:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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06/04/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/03/2023 10:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/03/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2023 14:54
Determinada a citação
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24/03/2023 10:33
Conclusos para despacho
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14/12/2022 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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12/12/2022 22:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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09/12/2022 22:11
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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01/12/2022 18:57
Juntada de Petição
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27/11/2022 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/11/2022 05:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/11/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 14:02
Juntada de peças digitalizadas
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17/11/2022 13:51
Recebidos os autos - TJSC -> JVE07CV Número: 50265773520218240038
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29/07/2022 15:54
Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE07CV -> TJSC
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29/07/2022 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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29/07/2022 15:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 22
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22/07/2022 07:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/07/2022 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2022 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2022 21:18
Decisão interlocutória
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18/07/2022 12:18
Conclusos para despacho
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30/06/2022 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/06/2022 01:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/06/2022 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/06/2022 08:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 15 Justiça gratuita: Requerida
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11/06/2022 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/06/2022 22:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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24/05/2022 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/05/2022 02:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/05/2022 03:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2022 03:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2022 03:03
Indeferida a petição inicial
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13/05/2022 14:08
Conclusos para julgamento
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10/03/2022 07:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/12/2021 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/11/2021 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2021 10:27
Determinada a intimação
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16/11/2021 14:34
Conclusos para despacho
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18/06/2021 07:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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18/06/2021 07:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2021
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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