TJSC - 5047338-98.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 73
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04/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 72
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 72
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11/04/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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11/04/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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02/04/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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02/04/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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02/04/2024 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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02/04/2024 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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01/04/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 09:54
Recurso Extraordinário sobrestado
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01/04/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 09:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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27/03/2024 17:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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27/03/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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27/03/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/03/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/03/2024 08:43
Juntada de Petição
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26/03/2024 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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11/03/2024 01:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/03/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/02/2024 13:03
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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27/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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29/01/2024 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/01/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 487734, Subguia 94767 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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16/01/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 487735, Subguia 94768 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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12/01/2024 10:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 487735, Subguia 94768
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12/01/2024 10:44
Juntada - Guia Gerada - A.P. TORTELLI COM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - Guia 487735 - R$ 233,96
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12/01/2024 10:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 487734, Subguia 94767
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12/01/2024 10:43
Juntada - Guia Gerada - A.P. TORTELLI COM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - Guia 487734 - R$ 233,96
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/12/2023 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/12/2023 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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28/11/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 11:10
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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28/11/2023 11:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/11/2023 09:02
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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27/11/2023 15:25
Juntada de Petição
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13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 09:00</b>
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13/11/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5047338-98.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: A.P.
TORTELLI COM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Anders Frank Schattenberg (OAB PR018770) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
10/11/2023 13:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
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10/11/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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10/11/2023 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 74
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07/11/2023 17:49
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0304
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07/11/2023 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/10/2023 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/10/2023 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/10/2023 17:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
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18/10/2023 17:40
Determinada a intimação
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18/10/2023 14:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304
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18/10/2023 14:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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17/10/2023 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/10/2023 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/10/2023 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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03/10/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2023 12:52
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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03/10/2023 12:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/10/2023 09:15
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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02/10/2023 11:24
Juntada de Petição
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18/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00:00</b>
-
18/09/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5047338-98.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: A.P.
TORTELLI COM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Anders Frank Schattenberg (OAB PR018770) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
15/09/2023 13:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
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15/09/2023 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/09/2023 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 165
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24/08/2023 13:42
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
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23/08/2023 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/08/2023 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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22/08/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/08/2023 12:28
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
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22/08/2023 12:28
Juntada de Certidão
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22/08/2023 12:26
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EXCLUÍDA
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21/08/2023 17:30
Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
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21/08/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (24/07/2023). Guia: 6020804 Situação: Baixado.
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21/08/2023 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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