27/08/2025 15:49

Alterado o assunto processual - De: Inadimplemento (Direito Civil) - Para: Compra e venda
21/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
14/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
11/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
11/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007367-76.2021.8.24.0012/SC EXEQUENTE: FBA - FORÇA BRASIL AGRICOLA LTDA - MEADVOGADO(A): ARIADNE WISNIEVSKI MONTENEGRO (OAB SC041281) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de um trator. O exequente informou que o executado possui dois tratores e requereu a penhora, avaliação e remoção de um deles, contudo, não indicou qual (evento 119.1). Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar sobre qual dos tratores pretende a penhora. Da penhora de produção agrícola.

INDEFIRO a penhora de produção agrícola neste momento, porque não esgotados os demais meios expropriatórios, nos termos do entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, AOS FRUTOS DELA ADVINDOS.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

AVENTADA IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PORQUANTO DECORRENTE DO CULTIVO EM PROPRIEDADE RURAL DECLARADA IMPENHORÁVEL.

INSUBSISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE DÍVIDA ALIMENTAR.

ART. 833, IV, DO CPC/15.

PRECEDENTES.

ADEMAIS, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE NÃO LOCALIZADOS OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A PRODUÇÃO DE ARROZ NÃO É A ÚNICA FONTE DE RENDA E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CONTRA O QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O EXECUTADO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA.

ART. 373, II, DO CPC/15.

PENHORA DE 20% SOBRE A PRODUÇÃO DE ARROZ QUE NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004942-66.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel.

Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020).
10/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:30

Decisão interlocutória
09/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:55

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDR02CV
13/01/2025 16:55

Juntada de Ordem Cumprida - (DENILSON BARRILI)
13/01/2025 16:55

Juntada de Ordem Cumprida - (CLAUDINEIA APARECIDA CARDOSO)
10/01/2025 16:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
10/01/2025 16:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
13/12/2024 14:53

Remetidos os Autos - CDR02CV -> FNSCONV
12/12/2024 15:42

Decisão interlocutória
11/12/2024 14:08

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
30/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:10

Decisão interlocutória
29/10/2024 18:00

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/09/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 19:52

Decisão interlocutória
25/09/2024 14:54

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
25/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/05/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 18:06

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:33

Expedição de ofício
05/02/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/12/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 12:48

Decisão interlocutória
06/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
03/11/2023 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/10/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
13/10/2023 03:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/09/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:23

Juntada de Petição
18/09/2023 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71 Data do cumprimento: 18/09/2023
14/09/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/06/2023 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71 Oficial: TEREZINHA PASQUAL
15/06/2023 11:18

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
15/05/2023 13:18

Expedição de Termo/auto de Penhora
13/02/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/02/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5017037, Subguia 2633182 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 274,62
10/02/2023 15:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5017037, Subguia 2633182
10/02/2023 15:34

Juntada - Guia Gerada - FBA - FORÇA BRASIL AGRICOLA LTDA - ME - Guia 5017037 - R$ 274,62
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/12/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2022 13:31

Decisão interlocutória
05/12/2022 08:39

Conclusos para despacho
29/11/2022 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 59
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/11/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:54

Juntado(a)
07/11/2022 17:51

Juntado(a)
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/10/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022 15:14

Decisão interlocutória
27/10/2022 08:51

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:55

Juntada de Petição
25/10/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/10/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:47

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
04/10/2022 17:47

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
04/10/2022 17:37

Juntada de Certidão
28/09/2022 23:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDR02CV
28/09/2022 23:45

Juntada de Ordem Cumprida - (DENILSON BARRILI)
28/09/2022 23:45

Juntada de Ordem Cumprida - (CLAUDINEIA APARECIDA CARDOSO)
28/09/2022 18:53

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
28/09/2022 18:53

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
26/09/2022 12:47

Remetidos os Autos - CDR02CV -> FNSCONV
26/09/2022 12:47

Decisão interlocutória
25/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/06/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 16:20

Decisão interlocutória
27/05/2022 18:18

Conclusos para despacho
26/05/2022 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/05/2022 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2022 09:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
14/02/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 12:44

Decisão interlocutória
14/02/2022 12:35

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
14/02/2022 08:56

Conclusos para julgamento
03/02/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/12/2021 15:26

Juntada de Petição
08/12/2021 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 08/12/2021
08/12/2021 13:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 08/12/2021
25/11/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/11/2021 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: DENES DOTTI
08/11/2021 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: DENES DOTTI
08/11/2021 12:14

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
08/11/2021 12:14

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/10/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2021 16:43

Determinada a citação
15/10/2021 11:49

Conclusos para despacho
14/10/2021 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2445219, Subguia 1374645 - Boleto pago (1/1) - R$ 1.517,49
08/10/2021 09:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2445219, Subguia 1374645
08/10/2021 09:49

Juntada - Guia Gerada - FBA - FORÇA BRASIL AGRICOLA LTDA - ME - Guia 2445219 - R$ 1.517,49
08/10/2021 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FBA - FORÇA BRASIL AGRICOLA LTDA - ME. Justiça gratuita: Não requerida.
08/10/2021 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00