02/09/2025 17:19

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:04

Juntada de Petição
12/08/2025 01:12

Conclusos para decisão
12/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202 e 221
05/08/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209, 210, 211, 213, 215, 216, 217, 218 e 220
03/08/2025 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
02/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190, 191, 192, 194, 198, 199 e 201
01/08/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195, 200, 214 e 219
31/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
31/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
28/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220
26/07/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220
25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0007335-60.2013.8.24.0167/SCRELATOR: FELIPE AGRIZZI FERRAÇORÉU: CONSELHO COMUNITARIO DE PENHAADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ANA FELICIANO DA SILVA (Representante)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): GUILHERME TAVARES DE JESUS (OAB SC035338)ADVOGADO(A): ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164)RÉU: ANA FELICIANO DA SILVA (Representado)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: WALDEMAR LUIZ CASAGRANDE (Representante)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): MARCEL LODETTI FABRIS (OAB SC037255)RÉU: OTOMAR GRAFICA E EDITORA LTDA-EPP (Representado)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): MARCEL LODETTI FABRIS (OAB SC037255)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: CARLOS ALBERTO SANCEVERINO (Representante)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)RÉU: MARISTELA DOS SANTOS VIEIRA (Representado)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)RÉU: ESTEVÃO SOUSA MOTAADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)RÉU: RÁDIO PAULO LOPES FM (Representado)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: WILSON LAMIRO DA SILVA (Representante)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)RÉU: STUDIO ARTE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA (Representado)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: PEDRO PAULO FIGUEREDO (Representante)ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457)ADVOGADO(A): FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)RÉU: P.P.F.

REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI - EPP (Representado)ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457)ADVOGADO(A): FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)RÉU: CRISTIANO FERREIRA BORBAADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: HERIBERTO LIBERATO (Representante)ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE BEIRAO (OAB SC033560)ADVOGADO(A): GERRY ADRIANO BEIRAO (OAB SC035478)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 205 - 23/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/07/2025 07:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220
24/07/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 196
18/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201
17/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 0007335-60.2013.8.24.0167/SC RÉU: CONSELHO COMUNITARIO DE PENHAADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ANA FELICIANO DA SILVA (Representante)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): GUILHERME TAVARES DE JESUS (OAB SC035338)ADVOGADO(A): ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164)RÉU: ANA FELICIANO DA SILVA (Representado)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: WALDEMAR LUIZ CASAGRANDE (Representante)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): MARCEL LODETTI FABRIS (OAB SC037255)RÉU: OTOMAR GRAFICA E EDITORA LTDA-EPP (Representado)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): MARCEL LODETTI FABRIS (OAB SC037255)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: CARLOS ALBERTO SANCEVERINO (Representante)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)RÉU: MARISTELA DOS SANTOS VIEIRA (Representado)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)RÉU: ESTEVÃO SOUSA MOTAADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)RÉU: RÁDIO PAULO LOPES FM (Representado)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: WILSON LAMIRO DA SILVA (Representante)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)RÉU: STUDIO ARTE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA (Representado)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: PEDRO PAULO FIGUEREDO (Representante)ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457)ADVOGADO(A): FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)RÉU: P.P.F.

REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI - EPP (Representado)ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457)ADVOGADO(A): FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)ADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)RÉU: CRISTIANO FERREIRA BORBAADVOGADO(A): JAIRO TEIXEIRA MARTINS (OAB SC032270)ADVOGADO(A): ANDRE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC037225)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: HERIBERTO LIBERATO (Representante)ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE BEIRAO (OAB SC033560)ADVOGADO(A): GERRY ADRIANO BEIRAO (OAB SC035478) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 6º da legislação processual em vigor, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ainda, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, “as partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz”. Desse modo, primando pela eficácia na prestação da tutela jurisdicional, antes da apreciação de eventuais preliminares e do saneamento do processo ou julgamento antecipado, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, a título de cooperação, especifiquem os pontos controvertidos e delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, detalhando os meios de prova que pretendem utilizar, de forma justificada. Havendo requerimento de prova oral, o respectivo rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo, com a devida qualificação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo concedido, certifique-se e voltem conclusos para o saneamento pelo juízo e/ou homologação de saneamento consensual, caso tenha sido a opção das partes.

INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:12

Despacho
04/07/2025 15:15

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
22/05/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
12/05/2025 18:01

Juntada de Petição
12/05/2025 18:00

Juntada de Petição - ESTEVÃO SOUSA MOTA (SC035478 - GERRY ADRIANO BEIRAO / SC033560 - CARLOS ALEXANDRE BEIRAO)
12/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
12/05/2025 17:59

Juntada de Petição - HERIBERTO LIBERATO (SC035478 - GERRY ADRIANO BEIRAO / SC033560 - CARLOS ALEXANDRE BEIRAO)
25/03/2025 22:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 172 Data do cumprimento: 25/03/2025
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 167, 168, 169 e 171
26/02/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 170
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170 e 171
06/12/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172 Oficial: SUSI TEODOSIO
06/12/2024 12:24

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:02

Determinada a citação
08/06/2024 06:24

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
05/06/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
31/05/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 09:04

Decisão interlocutória
18/12/2023 21:02

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
18/12/2023 21:02

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
18/12/2023 21:02

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
18/12/2023 21:02

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
18/12/2023 21:02

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
18/12/2023 21:02

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
27/07/2021 13:14

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2021 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
01/07/2021 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
30/06/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 122, 123 e 125
28/06/2021 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 119
22/06/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135
24/05/2021 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120
06/05/2021 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
05/05/2021 14:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131 Data do cumprimento: 05/05/2021
05/05/2021 14:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130 Data do cumprimento: 05/05/2021
30/04/2021 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131 Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS
30/04/2021 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130 Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS
29/04/2021 17:25

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
29/04/2021 17:25

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
27/04/2021 16:35

Juntada de Certidão
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125
24/04/2021 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:52

Juntada de Certidão
10/12/2020 00:46

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
25/11/2020 16:45

Juntada de documento
25/11/2020 15:38

Processo físico convertido em processo eletrônico
03/11/2020 16:41

Recebidos os autos
06/11/2018 12:28

Certidão emitida - Narrativa
29/01/2018 14:33

Conclusos para despacho
15/12/2017 16:34

Juntada petição de manifestação ministerial
15/12/2017 16:31

Recebidos os autos
27/11/2017 10:28

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba
31/07/2017 13:59

Juntada de mandado - 002214-1
19/07/2017 15:26

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF
27/06/2017 17:11

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2017/002214-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2017 Local: Biguaçu / Christian Prazeres Santos
23/05/2017 13:47

Juntada petição de manifestação ministerial
23/05/2017 13:29

Recebidos os autos
11/05/2017 17:31

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba
08/02/2017 14:01

Juntada de mandado - 003806-1
24/01/2017 15:47

Juntada de mandado - 4412-6.
24/01/2017 15:47

Juntada de mandado - 4410-0.
17/01/2017 15:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Negativa - PF-PJ
19/12/2016 17:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
07/12/2016 13:58

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2016/004412-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/01/2017 Local: Garopaba / Jaime Gaio
07/12/2016 13:57

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2016/004410-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/12/2016 Local: Biguaçu / Adriana Aparecida Adriano
05/12/2016 13:31

Juntada de mandado - mandado 167.2016/003806-1
05/12/2016 13:02

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: WGPB16100054060
02/12/2016 16:24

Juntada petição de manifestação ministerial
01/11/2016 17:05

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF
01/11/2016 17:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF
19/10/2016 18:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2016/003806-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/11/2016 Local: Palhoça / Viviane Sutil da Rosa
19/10/2016 18:00

Certidão emitida - Genérico
19/10/2016 17:43

Certidão emitida - Genérico
13/10/2016 17:43

Recebidos os autos
10/10/2016 18:17

Autos entregues em carga ao Advogado
16/12/2015 15:11

Recebidos os autos
16/12/2015 15:10

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba
10/12/2015 18:53

Recebidos os autos
19/08/2015 14:19

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: WGPB15100030003
17/07/2015 14:55

Conclusos para despacho
17/07/2015 14:51

Recebidos os autos
09/07/2015 16:43

Autos entregues em carga ao Advogado
09/07/2015 16:39

Juntada de Petição - junatad de procuração
10/10/2014 15:26

Juntada de mandado - n° 000680-6 de notificação / não cumprido
10/10/2014 15:22

Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: DGPB14000078610
10/10/2014 15:22

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: WGPB14100015291
10/10/2014 15:22

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: WGPB14100015224
10/10/2014 15:22

Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: DGPB14000018798
07/10/2014 14:41

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Negativa - PF-PJ
19/09/2014 13:27

Juntada petição de manifestação ministerial
19/09/2014 12:47

Recebidos os autos
15/07/2014 19:18

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba
06/06/2014 14:47

Juntada de e-mail - Comunicando a certidão do oficial de justiça em cumprimento da Carta Precatória.
30/05/2014 16:36

Recebidos os autos
30/05/2014 16:36

Recebidos os autos
15/05/2014 17:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
14/05/2014 17:14

Autos entregues em carga ao Advogado
14/05/2014 17:03

Recebidos os autos
14/05/2014 17:03

Recebidos os autos
08/05/2014 16:25

Autos entregues em carga ao Advogado
08/05/2014 16:24

Juntada de Ofício - Da comarca da Capital-SC informando a distribuição de CP autuada sob n° 0009771-02.2014.8.24.0023.
07/05/2014 14:19

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: WGPB14200004909
07/05/2014 14:19

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações preliminares em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: WGPB14100009933
06/05/2014 18:12

Juntada petição de manifestação ministerial
06/05/2014 18:08

Recebidos os autos
22/04/2014 16:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba
11/04/2014 15:09

Juntada de carta precatória - de notificação / cumprido
07/04/2014 14:29

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o Ministério Público, para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 79/96, no prazo de 10 (dez) dias.
07/04/2014 14:28

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: WGPB14100008783
01/04/2014 18:30

Recebidos os autos
01/04/2014 17:01

Autos entregues em carga ao Advogado - Dr Marcel Lodetti Fábris
01/04/2014 16:59

Juntada de Petição - Procuração
01/04/2014 16:58

Juntada de AR - Juntada de AR : AR245654604TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Município de Paulo Lopes Diligência : 21/03/2014
31/03/2014 15:18

Juntada de AR - Juntada de AR : AR245654635TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Tribunal de Contas da União - Florianópolis Diligência : 21/03/2014
31/03/2014 15:18

Juntada de AR - Juntada de AR : AR245654621TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina Diligência : 21/03/2014
31/03/2014 15:18

Juntada de AR - Juntada de AR : AR245654618TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de Santa Catarina Diligência : 21/03/2014
31/03/2014 15:18

Juntada de AR - Juntada de AR : AR245654595TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina Diligência : 21/03/2014
28/03/2014 13:55

Juntada de mandado - de notificação / cumprido
28/03/2014 13:51

Juntada de Ofício - da Comarca de Palhoça informando a distribuição da carta precatória autuada sob o n° 0001633-77.2014.8.24.0045
25/03/2014 17:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais
21/03/2014 14:39

Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: DGPB14000013317
21/03/2014 13:40

Recebidos os autos
13/03/2014 14:44

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba
11/03/2014 16:10

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico
06/03/2014 14:58

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
06/03/2014 14:58

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
06/03/2014 14:58

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
06/03/2014 14:58

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
06/03/2014 14:47

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
06/03/2014 14:15

Expedida carta precatória - Notificação - Ação de Improbidade Administrativa
06/03/2014 14:11

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2014/000681-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/03/2014 Local: Cartório Vara Única
06/03/2014 14:05

Expedida carta precatória - Notificação - Ação de Improbidade Administrativa
06/03/2014 14:03

Expedida carta precatória - Notificação - Ação de Improbidade Administrativa
06/03/2014 13:36

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2014/000679-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/05/2014 Local: Cartório Vara Única
06/03/2014 13:36

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2014/000680-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/10/2014 Local: Cartório Vara Única
06/03/2014 12:11

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico
18/02/2014 14:03

Recebidos os autos
18/02/2014 13:42

Decisão interlocutória - SAJ - IV. Assim, ante todo o exposto, defiro parcialmente a liminar para: a. Determinar a indisponibilidade dos bens dos requeridos Conselho Comunitário da Penha, Ana Feliciano da Silva, Ana Feliciano da Silva ME. Oficie-se ao car
14/01/2014 13:08

Conclusos para despacho
10/01/2014 16:34

Juntada petição de manifestação ministerial
10/01/2014 16:22

Recebidos os autos
10/12/2013 17:07

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba
04/12/2013 19:06

Recebidos os autos
04/12/2013 12:49

Determinado a emenda da inicial - Portanto, ante o exposto, determino a intimação do Ministério Público para que promova emenda à inicial, regularizando a citação do Estado. Após, voltem conclusos.
15/10/2013 12:00

Concluso para despacho - SAJ
15/10/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz
11/10/2013 12:00

Certificado outros - Certifico que há três volumes de documentos de fls. 40/616 arquivados em local próprio no cartório.
10/10/2013 12:00

Recebimento - SAJ
10/10/2013 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2013

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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