06/08/2025 18:39

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000019-91.2024.8.24.0047/SCACUSADO: ALCIDES BERTO DA SILVAADVOGADO(A): MARIANGELA SILVEIRA SENNA (OAB SC006922)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para, em consequência CONDENAR o réu ALCIDES BERTO DA SILVA, ao cumprimento de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, fixada no mínimo legal, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 48, da Lei n. 9.605/98.

CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais.

No caso em tela, a pena privativa de liberdade é inferior a 4 (quatro) anos e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, aliado ao fato de que o réu não é reincidente e a sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, assim como os motivos e circunstâncias do crime, indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é suficiente para a repressão da conduta.

Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, conforme prevê o art. 60, § 2º, do Código Penal e por se mostrar mais adequada ao caso concreto considerando inclusive o caráter educativo, relegando-se à fase da execução penal a escolha das entidades beneficiadas.

Promovida a aplicação da pena restritiva de direitos, resta inaplicável a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, III, do Código Penal.

A pena de multa deverá ser quitada no prazo do art. 50, do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado a condenação: insira-se o nome do acusado no rol de culpados; intime-se o acusado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor das custas e multa (art. 50, do CP); cadastre-se o PEC definitivo junto ao SEEU e encaminhe-se; comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF); comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para as providências de estilo.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.
08/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:32

Julgado procedente o pedido - Condenatória
19/09/2024 16:55

Conclusos para julgamento
16/09/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:57

Juntada de Petição
24/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/08/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:12

Despacho
06/08/2024 15:56

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:25

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Vara Única - 06/08/2024 14:15. Refer. Evento 13
06/08/2024 11:27

Juntada de Petição
02/08/2024 17:27

Juntada de Petição
02/08/2024 13:00

Juntado(a)
17/04/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 13:46

Juntada de Petição
03/04/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2024 15:44

Expedição de ofício
02/04/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/04/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:09

Decisão interlocutória
01/04/2024 16:27

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:16

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 01/04/2024 16:00. Refer. Evento 3
01/04/2024 16:10

Audiência de instrução - designada - Local Vara Única - 06/08/2024 14:15
01/04/2024 15:20

Juntada de Petição - ALCIDES BERTO DA SILVA (SC006922 - MARIANGELA SILVEIRA SENNA)
05/03/2024 17:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 05/03/2024
21/02/2024 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MARCOS ROGERIO RITZ GOUVEIA
21/02/2024 17:55

Expedição de Mandado - PPVCEMAN
14/02/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2024 15:28

Despacho
09/02/2024 17:05

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:04

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 01/04/2024 16:00
08/01/2024 15:03

Juntada de Petição
08/01/2024 14:58

Distribuído por dependência - Número: 50014145520238240047/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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