TJSC - 5000426-70.2022.8.24.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

EVAIR ALVES DOS SANTOS

CPF *69.***.*80-00

Advogados

RAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI

CPF *39.***.*54-95

VINICIUS MOTTA SCALIANTE

OAB: 069456/PR

CPF *86.***.*92-07

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS/SC

CNPJ: 82.939.232/0001-74

IONARA TEREZINHA ALVES DOS SANTOS SILVEIRA

CPF *27.***.*10-79

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

FERNANDA SCALSAVARA

OAB: 033481/SC

CPF *74.***.*04-69

RICARDO DEBASTIANI

OAB: 051515/SC

CPF *40.***.*85-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 16:07

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNV02CV0

  • 04/03/2024 16:07

    Transitado em Julgado - Data: 04/03/2024

  • 04/03/2024 16:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 145

  • 24/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 19/01/2024 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 16/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 147 e 148

  • 06/12/2023 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 06/12/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2023 21:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 05/12/2023 21:08

    Recurso Especial - negado seguimento

  • 05/12/2023 21:07

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 05/12/2023 21:07

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 04/12/2023 17:15

    Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

  • 01/12/2023 16:52

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 30/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 30/10/2023 13:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 21/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 16/10/2023 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 11/10/2023 13:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 128

  • 11/10/2023 13:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 11/10/2023 13:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 11/10/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 16:39

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 10/10/2023 16:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 10/10/2023 14:36

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 09/10/2023 20:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 30/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 25/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 25/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00:00</b>

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000426-70.2022.8.24.0014/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: EVAIR ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS MOTTA SCALIANTE (DPE) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): VINICIUS MOTTA SCALIANTE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: IONARA TEREZINHA ALVES DOS SANTOS SILVEIRA (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDA SCALSAVARA PROCURADOR(A): RICARDO DEBASTIANI PROCURADOR(A): RICARDO DEBASTIANI PROCURADOR(A): FERNANDA SCALSAVARA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 22/09/2023 15:17

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023

  • 22/09/2023 15:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 22/09/2023 15:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 27

  • 21/09/2023 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 21/09/2023 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 15/09/2023 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 15/09/2023 14:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 105

  • 15/09/2023 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 15/09/2023 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 15/09/2023 14:24

    Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0501

  • 15/09/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/09/2023 17:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 14/09/2023 17:29

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

  • 13/09/2023 12:22

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 13/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 01/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 26/08/2023 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 17/08/2023 21:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 89

  • 17/08/2023 21:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 17/08/2023 21:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 17/08/2023 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 17/08/2023 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 17:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 17/08/2023 17:09

    Determinada a intimação

  • 16/08/2023 17:56

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 10/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 07/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 08/05/2023 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 03/05/2023 12:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 03/05/2023 12:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 03/05/2023 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 29/04/2023 22:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 26/04/2023 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 26/04/2023 13:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 69

  • 26/04/2023 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 26/04/2023 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 26/04/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 13:37

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 24/04/2023 14:55

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/04/2023 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 24/04/2023 14:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 24/04/2023 08:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 56

  • 24/04/2023 08:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 24/04/2023 08:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 23/04/2023 20:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 20/04/2023 20:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2023 20:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2023 20:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2023 20:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2023 20:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2023 20:54

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 20/04/2023 13:11

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 20/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 03/03/2023 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 03/03/2023 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/02/2023 11:45

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 24/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 09/02/2023 15:23

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 09/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 09/01/2023 11:29

    Juntada de Petição

  • 09/01/2023 11:29

    Juntada de Petição

  • 06/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 05/12/2022 23:57

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 24/11/2022 11:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

  • 24/11/2022 11:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

  • 23/11/2022 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 23/11/2022 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 23/11/2022 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 23/11/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/11/2022 18:22

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 22/11/2022 18:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/11/2022 14:57

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 04/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00:00</b>

  • 03/11/2022 19:30

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2022

  • 03/11/2022 19:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 03/11/2022 19:27

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 31

  • 26/10/2022 10:23

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0501

  • 26/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 25/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 19/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 14/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 12/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 09/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 02/09/2022 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2022 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 02/09/2022 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 02/09/2022 16:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5

  • 02/09/2022 16:51

    Despacho

  • 31/08/2022 07:52

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0501

  • 30/08/2022 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 30/08/2022 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 30/08/2022 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 30/08/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2022 18:39

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> DRI

  • 26/08/2022 18:39

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

  • 24/08/2022 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 24/08/2022 08:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 15/08/2022 08:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/08/2022 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVAIR ALVES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 12/08/2022 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 12/08/2022 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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