TJSC - 5004038-97.2024.8.24.0126
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Itapoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
-
14/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
-
11/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
-
11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004038-97.2024.8.24.0126/SC (originário: processo nº 50017726520248240538/SC)RELATOR: GABRIELA GARCIA SILVA RUAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 173 - 10/07/2025 - Expedição de ofício -
10/07/2025 18:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
-
10/07/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 18:10
Expedição de ofício
-
29/05/2025 14:11
Juntada de peças digitalizadas
-
28/05/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
-
22/05/2025 17:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 159<br>Data do cumprimento: 22/05/2025
-
21/05/2025 13:28
Juntada de peças digitalizadas
-
20/05/2025 18:35
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROMÁRIO CASTILHO DE HOLANDA - CONDENADO
-
20/05/2025 18:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMÁRIO CASTILHO DE HOLANDA. Justiça gratuita: Deferida.
-
20/05/2025 18:32
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
-
20/05/2025 18:16
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 18:16
Juntada - Cálculo processual nº 347659 - versão 1
-
20/05/2025 17:58
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(ROMÁRIO CASTILHO DE HOLANDA)<br/>BNMP: 5004038-97.2024.8.24.0126.03.0001-12<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Semiaberto
-
20/05/2025 17:56
Juntada de peças digitalizadas
-
20/05/2025 17:55
Expedição de Registro no Rol de Culpados
-
20/05/2025 17:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159<br>Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
-
20/05/2025 17:20
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
20/05/2025 17:19
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001772-65.2024.8.24.0538/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 10, 15, 21, 25
-
20/05/2025 16:26
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
-
20/05/2025 16:26
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROMÁRIO CASTILHO DE HOLANDA - CONDENADO - PRESO
-
20/05/2025 16:16
Transitado em Julgado para o Réu - ROMÁRIO CASTILHO DE HOLANDA<br>Data: 20/05/2025
-
20/05/2025 15:51
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ROMÁRIO CASTILHO DE HOLANDA<br>Data: 08/05/2025
-
14/05/2025 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
-
14/05/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
-
13/05/2025 13:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139<br>Data do cumprimento: 13/05/2025
-
08/05/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
08/05/2025 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
08/05/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
08/05/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
08/05/2025 16:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140<br>Data do cumprimento: 08/05/2025
-
08/05/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
-
08/05/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
08/05/2025 12:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE
-
08/05/2025 12:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140<br>Oficial: EDIO SOUZA
-
08/05/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
08/05/2025 11:56
Expedição de Mandado - Prioridade - ITHCEMAN
-
08/05/2025 11:54
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
08/05/2025 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO MENIN. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/05/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 17:56
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
06/05/2025 15:05
Conclusos para julgamento
-
05/05/2025 23:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
16/04/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
14/04/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
04/04/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 17:08
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 16:47
Juntada de Petição
-
02/04/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
27/03/2025 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
27/03/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 13:58
Juntada de Petição
-
27/03/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
27/03/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
26/03/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
26/03/2025 20:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
26/03/2025 19:40
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
25/03/2025 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
25/03/2025 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
25/03/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/03/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 17:27
Despacho
-
25/03/2025 16:05
Juntada de peças digitalizadas
-
25/03/2025 16:04
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 25/03/2025 13:30. Refer. Evento 89
-
25/03/2025 16:03
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 13:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101<br>Data do cumprimento: 25/03/2025
-
19/03/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
14/03/2025 18:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
-
14/03/2025 17:46
Expedição de Mandado - ITHCEMAN
-
07/03/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
-
07/03/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
07/03/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
07/03/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
06/03/2025 16:17
Expedição de ofício
-
05/03/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
05/03/2025 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
05/03/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/03/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/03/2025 16:54
Mantida a prisão preventiva
-
05/03/2025 16:43
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 25/03/2025 13:30. Refer. Evento 72
-
28/02/2025 18:58
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 16:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Motivo: devolvido a pedido do cartório, Geony.
-
25/02/2025 16:39
Expedição de Mandado - ITHCEMAN
-
20/02/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
20/02/2025 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
19/02/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
19/02/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
19/02/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
19/02/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
18/02/2025 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
18/02/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 15:38
Determinada a intimação
-
18/02/2025 15:35
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 17/02/2025 13:30. Refer. Evento 47
-
18/02/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 14:18
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 18/03/2025 17:00
-
17/02/2025 14:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 13/02/2025
-
17/02/2025 12:16
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067783
-
16/02/2025 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
16/02/2025 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
14/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 16:42
Indeferido o pedido
-
14/02/2025 13:31
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
13/02/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
07/02/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
07/02/2025 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
05/02/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
05/02/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
05/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/02/2025 17:26
Expedição de ofício
-
05/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
05/02/2025 17:26
Expedição de ofício
-
05/02/2025 10:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 05/02/2025
-
04/02/2025 15:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: EDIO SOUZA
-
04/02/2025 15:02
Expedição de Mandado - ITHCEMAN
-
03/02/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
03/02/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
03/02/2025 14:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
-
03/02/2025 14:16
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
03/02/2025 13:39
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 17/02/2025 13:30
-
03/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 13:39
Decisão interlocutória
-
30/01/2025 17:50
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
30/01/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
29/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
07/01/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
18/12/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 13:11
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063815
-
18/12/2024 13:11
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
-
17/12/2024 13:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Juntada de peças digitalizadas - 16/12/2024 13:09:28)
-
17/12/2024 13:02
Juntada de peças digitalizadas
-
16/12/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
16/12/2024 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
12/12/2024 13:32
Juntada de peças digitalizadas
-
11/12/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 18:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 09/12/2024
-
10/12/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13
-
10/12/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
10/12/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
04/12/2024 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
04/12/2024 12:04
Expedição de ofício
-
03/12/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
03/12/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
02/12/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 13:20
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 12:13
Expedição de ofício
-
02/12/2024 12:09
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 12:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: BIANA SPEZIA
-
02/12/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 11:56
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
29/11/2024 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
29/11/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
29/11/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 18:16
Recebida a denúncia
-
29/11/2024 16:09
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 16:07
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROMÁRIO CASTILHO DE HOLANDA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
28/11/2024 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ARQUIVO DE VÍDEO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 07/07/2025 17:58