09/08/2025 09:35

Baixa Definitiva
09/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
29/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
28/07/2025 16:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9321650, Subguia 4796860 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.593,00
18/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5022368-08.2022.8.24.0064/SC AUTOR: CHARLES LUIZ DE MELO ARAUJOADVOGADO(A): GUSTAVO DE LARA POSICH (OAB SC040740)ADVOGADO(A): MATHEUS MACARIO SANTOS (OAB SC041109)RÉU: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.

A.ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983)RÉU: ENGECON REFORMAS PREDIAIS LTDAADVOGADO(A): AMANDA DE SOUZA (OAB SC045960) DESPACHO/DECISÃO Postulou a parte ré sua liberação do pagamento das custas finais ante a alegação de que a decisão que homologou o acordo dispensou as partes do pagamento das custas remanescentes.

Ocorre que razão não lhe sobrevém.

Isso porque, malgrado tenha havido a dispensa das custas remanescentes, essas se referem à taxa/tributo, o que não afasta a responsabilidade da parte pelo pagamento de eventuais despesas por atos praticados no decorrer do processo.

Outrossim, cumpre informar que a referida regra somente se aplica às custas remanescentes, não incidindo em relação à taxa judiciária, cujo recolhimento está previsto na legislação estadual (Resolução CM nº 3 de 11-03-2019).

Sobre o tema: Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos.

As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo.

A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais (STJ, REsp nº 1.880.944 – SP). O art. 90, § 3º, está localizado na parte geral do Código de Processo Civil.

Isso significa que ele é aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.

Esse dispositivo, no entanto, somente se refere às custas remanescentes.

Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la.

Isso porque taxa judiciária não se confunde com custas processuais e, portanto, taxa judiciária não se enquadra na definição de custas remanescentes.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1880944/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021.

Portanto, como a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense (contraprestação aos atos processuais) e a legislação estadual prevê o seu recolhimento ao final do processo, a parte não está desobrigada ao seu pagamento, o mesmo podendo se dizer, por exemplo, acerca dos valores devidos por atos praticados pelos serventuários da Justiça no decorrer dos autos, como as conduções de oficiais de justiça.

Dessarte, indefiro o pedido.

Após, recolhidas eventuais custas e inexistindo pendências, arquivem-se os autos.
16/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
16/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:53

Decisão interlocutória
31/01/2025 14:06

Conclusos para decisão
03/01/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/11/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9321649, Subguia 4796859 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.593,00
28/11/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
28/11/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/11/2024 14:54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV
26/11/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/01/2025. Parte SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A., Guia 9321650, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcess
26/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:53

Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 25%. SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. - Guia 9321650 - R$ 1.593,00
26/11/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/01/2025. Parte ENGECON REFORMAS PREDIAIS LTDA, Guia 9321649, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcess
26/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:53

Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 25%. ENGECON REFORMAS PREDIAIS LTDA - Guia 9321649 - R$ 1.593,00
26/11/2024 14:53

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CHARLES LUIZ DE MELO ARAUJO
25/11/2024 19:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE
25/11/2024 19:40

Transitado em Julgado
22/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
29/10/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
19/10/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
19/10/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 18:08

Homologada a Transação
27/08/2024 16:43

Juntado(a)
20/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
13/08/2024 12:04

Conclusos para julgamento
13/08/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/08/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 78
19/07/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/07/2024 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
03/07/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
09/06/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/06/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:50

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
07/06/2024 17:38

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
26/04/2024 16:39

Conclusos para julgamento
11/04/2024 16:43

Juntada de Petição
08/04/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
08/04/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/04/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/03/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/03/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/03/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/03/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/03/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2024 17:30

Decisão interlocutória
09/08/2023 18:14

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/04/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/04/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/04/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/04/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/04/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/03/2023 14:07

Juntada de Petição
09/03/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/03/2023 11:30

Juntada de Petição - SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (SC042983 - JULIANO RODRIGUES FERRER)
07/03/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/03/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/03/2023 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 08:14

Decisão interlocutória
06/03/2023 16:25

Conclusos para decisão
03/03/2023 17:08

Juntada de Petição
14/02/2023 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
31/01/2023 14:55

Expedição de ofício - 1 carta
09/01/2023 14:57

Juntada de Petição
26/12/2022 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
18/12/2022 18:21

Juntada de Petição
09/12/2022 16:12

Expedição de ofício - 1 carta
09/12/2022 15:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/12/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/12/2022 19:15

Juntada de Petição
16/11/2022 19:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
07/11/2022 17:18

Expedição de ofício - 1 carta
07/11/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHARLES LUIZ DE MELO ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.
07/11/2022 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/11/2022 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/11/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:23

Decisão interlocutória
25/10/2022 12:30

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2022 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:38

Decisão interlocutória
20/10/2022 13:05

Conclusos para decisão
18/10/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHARLES LUIZ DE MELO ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida.
18/10/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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