23/07/2025 12:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
23/07/2025 12:24

Transitado em Julgado
23/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5110270-49.2024.8.24.0930/SC APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): Gabriela Vitiello Wink (OAB RS054018) DESPACHO/DECISÃO Adriana Duarte (autora) interpôs apelação em face de sentença que, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, julgou extinta a presente ação revisional, sem resolução de mérito, ajuizada contra Banco BMG S.

A.

Por meio da decisão do evento 8/2º grau, assim foi determinado: É fato público e notório no meio jurídico, amplamente divulgado por diversos meios de comunicação (inclusive pelas páginas eletrônicas do Tribunal de Justiça e da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul), que o procurador da autora está sendo investigado por suspeita de envolvimento em fraudes processuais em ações movidas contra instituições financeiras.

Assim como em Seccionais de outras unidades da federação, a inscrição suplementar do referido causídico na Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina consta como "suspensa", conforme se verifica em consulta realizada nesta data no sítio eletrônico "Cadastro Nacional dos Advogados" Ademais, no presente feito, há também no cadastro do sistema Eproc deste Tribunal o status "bloqueado" referente ao advogado.

Dessa feita, mostra-se necessária a regularização da representação processual da autora/apelante.

Registro, por oportuno, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 2.021.665/MS (Tema 1198), fixou a seguinte tese jurídica: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

Ante o exposto, constatada a impossibilidade do referido Advogado exercer seu ofício por decisão do respectivo órgão de classe (OAB), suspendo o presente processo e, também considerando as referidas notícias de envolvimento em supostos casos de fraudes processuais nos feitos por ele ajuizados, determino a intimação pessoal da autora/apelante, por correspondência com aviso de recebimento, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, mediante apresentação, excepcionalmente, de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para o novo causídico litigar na presente demanda, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, caput e § 2º, I, do Código de Processo Civil), medidas estas necessárias para a preservação da confiabilidade e integridade na tramitação do processo.

A correspondência com aviso de recebimento foi recebida pela própria autora (evento 12/2º grau), porém não houve qualquer manifestação no prazo concedido (evento 13/2º grau).

Em consequência, diante da inércia da demandante em regularizar a sua representação processual, o recurso não deve ser conhecido.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 76, caput e § 2º, I, e 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do apelo, ante a irregularidade na representação processual da autora/apelante.

Intimem-se.
15/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0503 -> DRI
14/07/2025 19:32

Terminativa - Não conhecido o recurso
11/07/2025 19:41

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
10/07/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0503
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2025 13:27

Expedição de ofício - 1 carta
02/06/2025 19:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0503 -> CAMCOM5
02/06/2025 19:19

Despacho
30/04/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
30/04/2025 19:21

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:20

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
30/04/2025 14:41

Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP
30/04/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA DUARTE. Justiça gratuita: Deferida.
30/04/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
30/04/2025 14:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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