08/08/2025 08:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
08/08/2025 08:13

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5126441-81.2024.8.24.0930/SC APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Ricardo Oliveira Pereira (autor) interpôs apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a presente ação revisional, sem resolução de mérito, ajuizada contra Itaú Unibanco S.

A.

Por meio da decisão do evento 15/2º grau, assim foi determinado: É fato público e notório no meio jurídico, amplamente divulgado por diversos meios de comunicação (inclusive pelas páginas eletrônicas do Tribunal de Justiça e da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul), que o procurador do autor está sendo investigado por suspeita de envolvimento em fraudes processuais em ações movidas contra instituições financeiras.

Assim como em Seccionais de outras unidades da federação, a inscrição suplementar do referido causídico na Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina consta como "suspensa", conforme se verifica em consulta realizada nesta data no sítio eletrônico "Cadastro Nacional dos Advogados" Ademais, no presente feito, há também no cadastro do sistema Eproc deste Tribunal o status "bloqueado" referente ao advogado.

Dessa feita, mostra-se necessária a regularização da representação processual do autor/apelante.

Registro, por oportuno, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 2.021.665/MS (Tema 1198), fixou a seguinte tese jurídica: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

Ante o exposto, constatada a impossibilidade do referido Advogado exercer seu ofício por decisão do respectivo órgão de classe (OAB), suspendo o presente processo e, também considerando as referidas notícias de envolvimento em supostos casos de fraudes processuais nos feitos por ele ajuizados, determino a intimação pessoal do autor/apelante, por correspondência com aviso de recebimento, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, mediante apresentação, excepcionalmente, de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para o novo causídico litigar na presente demanda, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, caput e § 2º, I, do Código de Processo Civil), medidas estas necessárias para a preservação da confiabilidade e integridade na tramitação do processo.

A correspondência com aviso de recebimento, enviada ao endereço informado no instrumento de mandato constante da exordial, retornou com a informação "mudou-se", conforme evento 19/2º grau.

Sabe-se que, nos termos do art. 274, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Portanto, válida a referida intimação do acionante.

Em consequência, diante da inércia do demandante em regularizar a sua representação processual, o recurso não deve ser conhecido.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 76, caput e § 2º, I, e 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do apelo, ante a irregularidade na representação processual do autor/apelante.

Intimem-se.
15/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0503 -> DRI
14/07/2025 19:32

Terminativa - Não conhecido o recurso
11/07/2025 19:50

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
10/07/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0503
10/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2025 13:56

Expedição de ofício - 1 carta
02/06/2025 19:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0503 -> CAMCOM5
02/06/2025 19:19

Despacho
15/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 12:07

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM5 -> GCOM0503
29/04/2025 23:29

Juntada de Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0503 -> CAMCOM5
11/04/2025 16:11

Despacho
18/03/2025 09:08

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
18/03/2025 09:08

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:02

Alterado o assunto processual - De: Cessão de Crédito (Direito Bancário, Cambiário e Falimentar) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
14/03/2025 13:29

Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP
14/03/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO OLIVEIRA PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
14/03/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
14/03/2025 11:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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