15/07/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTA CATARINA FABRICA DE CRISTAIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/07/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FCC FABRICA CATARINENSE DE CRISTAIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001194-95.2024.8.24.0508/SC RÉU: JENNIFER JANZENADVOGADO(A): ANDREIA REGINA JANSEN RAIMONDI (OAB SC023886) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo a(s) resposta(s) à acusação apresentada(s) pelo(s) réu(s) (evento 30, DEFESA PRÉVIA1) e verifico, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

A defesa sustentou que a denúncia deve ser rejeitada, diante da ausência de fundamento jurídico.

Nesse ponto, há de se registrar que o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos necessários para a validade da exordial acusatória. In casu, é possível constatar que a narrativa descreve os fatos criminosos com todas as circunstâncias: há a indicação e a qualificação da acusada, bem como a descrição dos fatos com a especificação da conduta.

Assim, permite à ré se defender das acusações, ou seja, exercitar o contraditório e a ampla defesa.

Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender.

Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa.

Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização.

E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Cógido de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418). (Manual de processo penal e execução penal. 5. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 220).

Diante da inexistência de vícios na exordial acusatória, afasta-se a tese levantada pela defesa.

As demais argumentações defensivas confundem-se com o mérito e apenas podem ser analisadas no momento processual oportuno.

Destaco que a prova dos autos acerca da culpabilidade da acusada, a ser colhida na instrução probatória, será analisada na sentença. 2) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/06/2026, às 14h30min, com inquirição das testemunhas arroladas na denúncia (evento 1, DENUNCIA1) e o interrogatório da ré JENNIFER JANZEN. 2.1) Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e testemunhas/informantes servidores públicos, estão autorizados a participar do ato por videoconferência, se for do seu interesse.

Notifique-se o superior hierárquico de eventual testemunha que exerça cargo público e requisitem-se os policiais militares, válida a cópia desta decisão como expediente. 2.2) Demais testemunhas e acusados residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum (bairro da Velha, nesta cidade) ou ao escritório do advogado.

Tal medida é adotada em razão dos frequentes problemas de conexão que ensejaram elevado número de redesignações, gerando morosidade indesejada aos processos criminais. 2.3) Testemunhas/informantes/acusados residentes fora da Comarca poderão participar do ato de forma virtual.

Todos os links para acesso à audiência por videoconferência serão enviados com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da audiência.

Por conta disso, deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça, no ato de intimação, o e-mail e/ou WhatsApp do destinatário para envio do link de acesso. No caso de testemunhas de fora do Estado, expeça-se carta precatória para intimação, com o prazo de 15 (quinze) dias (réu preso) ou 45 (quarenta e cinco) dias (réu solto) para cumprimento, informando-se o Juízo deprecado da data da audiência e cientificando-se as partes da expedição.

Eventuais dúvidas ou dificuldades no acesso poderão ser sanadas, exclusivamente, pelo WhatsApp (47) 98801-8786. 3) Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de habilitação da procuradora das empresas vítimas como assistente de acusação.
08/07/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 14:28

Decisão interlocutória
03/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/07/2025 09:56

Juntada de Petição
23/06/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 16/06/2026 14:30
17/03/2025 10:13

Conclusos para decisão
14/03/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/03/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:53

Determinada a intimação
06/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/02/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-AALBUQUERQUE
13/02/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/02/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 10/12/2024
12/11/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI
12/11/2024 09:04

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
06/11/2024 17:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA (por substituição em 01/11/2024 15:53:21)
30/10/2024 18:31

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
30/10/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/10/2024 22:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO
24/09/2024 14:30

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
23/09/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 13:59

Recebida a denúncia
17/09/2024 20:20

Conclusos para decisão
17/09/2024 20:20

Juntada de Certidão
17/09/2024 20:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JENNIFER JANZEN - DENUNCIADO
17/09/2024 16:40

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG01BNU01 para BNU02CR01)
17/09/2024 16:27

Distribuído por dependência - Número: 50391211420228240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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