29/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
28/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028025-49.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)EXECUTADO: FERNANDO GIRALDIADVOGADO(A): DANTES KRIEGER FILHO (OAB SC011824) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD. II – A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel.

Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. III – Diante do exposto, com fulcro no art 139, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais.

Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). Do resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Intimem-se as partes desta decisão.
27/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:58

Decisão interlocutória
27/08/2025 13:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11214754, Subguia 5881225 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57
26/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:05

Juntada de Petição
26/08/2025 14:59

Link para pagamento - Guia: 11214754, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5881225&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5881225</a>
26/08/2025 14:59

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 11214754 - R$ 52,57
25/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
19/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
04/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
01/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
31/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:10

Convertido o Julgamento em Diligência
31/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:25

Juntada de Petição
31/07/2025 15:24

Juntada de Petição - FERNANDO GIRALDI (SC011824 - DANTES KRIEGER FILHO)
21/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028025-49.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi desenvolvido no programa Justiça 4.0, sendo destinado à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas.

Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (<https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>.

Acesso em 27.10.2022).

A ferramenta promete enfrentar com máxima efetividade o gargalo das execuções no âmbito do Judiciário, sendo imperioso seu deferimento para concretizar o direito do credor.

Dito isso, DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do INFOJUD e SISBAJUD, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

Do resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).
17/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 11:02

Decisão interlocutória
16/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/05/2025 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/05/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 20:49

Juntado(a)
01/04/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
10/03/2025 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 12:52

Decisão interlocutória
25/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/01/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:22

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
13/11/2024 14:22

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO GIRALDI)
13/11/2024 12:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
08/10/2024 10:28

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:22

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
01/08/2024 08:05

Decisão interlocutória
26/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/07/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/07/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 11:12

Decisão interlocutória
26/03/2024 14:27

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO GIRALDI. Justiça gratuita: Não requerida.
25/03/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/02/2024 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/02/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:40

Juntada de peças digitalizadas
20/12/2023 11:34

Decisão interlocutória
13/12/2023 10:16

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/12/2023 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/12/2023 17:05

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
05/12/2023 16:48

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 21:54

Decisão interlocutória
19/09/2023 13:53

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/08/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/08/2023 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
24/07/2023 20:31

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO GIRALDI)
24/07/2023 10:31

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
15/06/2023 13:00

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:55

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
25/05/2023 18:21

Decisão interlocutória
04/04/2023 17:20

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/02/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/02/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 16:20

Despacho
07/11/2022 17:15

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:24

Juntada de Petição
30/08/2022 15:34

Decisão interlocutória
29/08/2022 11:16

Conclusos para decisão
28/08/2022 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/07/2022 10:54

Juntada de Petição
21/07/2022 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/07/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 19/07/2022
18/07/2022 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: JEREMIAS DE OLIVEIRA
18/07/2022 17:18

Expedição de Mandado - BQECEMAN
13/06/2022 15:48

Determinada a citação
13/06/2022 15:33

Conclusos para decisão
08/06/2022 13:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3626371, Subguia 1948971 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 775,95
03/06/2022 10:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3626371, Subguia 1948971
03/06/2022 10:37

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 3626371 - R$ 775,95
03/06/2022 10:37

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 3578765 - R$ 748,86
26/05/2022 17:05

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 3578765 - R$ 748,86
26/05/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00