14/08/2025 15:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50630199620258240090
07/08/2025 15:22

Baixa Definitiva
07/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 03:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 03:06

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:00

Transitado em Julgado
30/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034757-39.2025.8.24.0090/SCAUTOR: THIAGO GULARTE CARDOSOADVOGADO(A): ODIVALDO BONETTI (OAB SC010443)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
08/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 01:04

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 10:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 15:05

Determinada a citação
15/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:20

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Auxílio-alimentação
15/05/2025 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5092776-40.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livr...

Fabiana Purcino

Advogado: Felipe SA Ferreira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/07/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0901162-63.2018.8.24.0023

Estado de Santa Catarina

Banco Itauleasing S.A.

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/09/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 5018311-33.2024.8.24.0045

Condominio Residencial Via Cambirela

Kyuana Terra Machado

Advogado: Geraldo Gregorio Jeronimo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/09/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 5003300-25.2024.8.24.0057

Maria Terezinha de Souza

Hilda Maria Garcia Rodrigues

Advogado: Eduardo Barbato Cortes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/08/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5033734-37.2025.8.24.0000

Cooperativa de Credito Unicred Desbravad...

Ac Veiculos LTDA

Advogado: Ricardo Werutsky

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/05/2025 12:08

Exibir Processo