TJSC - 5033734-37.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5033734-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORAADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA contra a decisão interlocutória do evento 136/144 dos autos de origem (ação de execução n. 50140061220238240022), proposta pelo próprio agravante em desfavor de AC VEICULOS LTDA, por meio da qual foi indeferido o pedido de penhora dos lucros da empresa agravada (evento 136, DOC1 e evento 144, DOC1).

Alega a parte agravante, em síntese que: I - é credora da parte agravada nos autos de origem; II - embora tenha sido citada, a parte agravada não satisfez a obrigação; III - a nomeação de terceiro para acompanhamento da sociedade empresária constitui medida excepcional, subsidiária, e somente é cabível diante da omissão ou resistência da empresa em apresentar os documentos contábeis regulares, tais como balancetes mensais, demonstrativos de lucros e comprovantes de distribuição; IV - o argumento do “ônus excessivo” não pode ser utilizado como escudo para negar o direito do exequente à satisfação do crédito, sobretudo quando todas as diligências patrimoniais anteriores restaram infrutíferas; V - o processo de execução visa justamente à efetividade da tutela jurisdicional.

Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu cabíveis e, ao final, requereu que "que seja deferida, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, consubstanciada no acolhimento do pedido de penhora de lucros da empresa".

No mérito postulou "seja provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada – confirmando a antecipação de tutela recursal" (evento 1, INIC1). É o relatório.

DECIDO.

Da admissibilidade Em uma análise sumária dos fatos e dos autos, verifica-se que o recurso apresenta os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.

Destaque-se que a parte agravante recolheu as custas recursais (evento 9).

Do mérito Analisando a situação dos autos conclui-se que o presente recurso merece acolhimento.

Afinal, é perfeitamente possível o deferimento da penhora sobre o faturamento, desde que a parte executada não possua outros bens penhoráveis e a medida não torne inviável o exercício da atividade empresarial. É a previsão do artigo 866 do Código de Processo Civil: Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ.

FUNDAMENTOS ALTERADOS.

ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.

BENS PENHORÁVEIS.

MITIGAÇÃO.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

POSSIBILIDADE.

REVISÃO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 2. É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.137.938/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, sem grifos no original).

Na hipótese, tem-se que os requisitos estão demonstrados, pois a parte agravada/executada, embora tenha sido devidamente citada em setembro de 2023 (evento 18, AR1), até agora não compareceu aos autos e não efetuou qualquer pagamento da dívida, tampouco demonstrou a intenção de fazê-lo.

Ademais, efetuada a tentativa de bloqueio de valores via Renajud (evento 37, DOC1), Infojud (evento 76, DOC1), CNIB (evento 92, DOC1), mas tais foram infrutíferas.

Some-se a isso que não há nos autos qualquer prova, ou sequer indício, de que a medida tornará inviável o exercício da atividade empresarial.

Registre-se, por fim, que não há necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento (tema 769 do Superior Tribunal de Justiça).

O deferimento da penhora sobre o faturamento, em hipóteses semelhantes, é pacífico nesta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.ALEGADA A VIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DO FATURAMENTO DA EXECUTADA.

QUESTÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 769.

DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE PRESCINDE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ QUINZE ANOS SEM GARANTIAS APTAS A VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

BEM MÓVEL PENHORADO CUJA EXPROPRIAÇÃO FOI FRUSTRADA, DE FORMA REITERADA, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.

EXECUTADOS QUE, INTIMADOS, NÃO COLABORARAM NA INDICAÇÃO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA.

TEMPO DE TRAMITAÇÃO QUE GEROU AUMENTO RELEVANTE DO DÉBITO.

CONSTRIÇÃO ALMEJADA QUE REALIZA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, DE FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO CONCRETO, AUTORIZAM NÃO OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA.

DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL A SER REALIZADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 866 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031233-18.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024, sem grifos no original).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA PENHORA, OU, NÃO SENDO ESTE O ENTENDIMENTO, A FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MEDIDA QUE SE ADEQUA AO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE OUTROS BENS À PENHORA.

MEDIDA QUE SE REVELA COMO FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR.

PERCENTUAL DE 10% INDICADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

EXEGESE DO ART. 866, §1º DO CPC.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035090-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024, sem grifos no original).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, POR SE TRATAR DE MEDIDA EXCEPCIONAL.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.PEDIDO DE REFORMA, PARA QUE SOBREVENHA O IMPLEMENTO DA MEDIDA.

ACOLHIMENTO.

AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2015 E SEM QUE A PARTE EXEQUENTE TENHA LOGRADO ÊXITO NO ENCONTRO SATISFATÓRIO DE BENS/VALORES PARA ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO.  IMÓVEIS ATÉ ENTÃO PENHORADOS QUE FORAM ARREMATADOS EM LEILÃO ATRELADO A FEITO DIVERSO.

ALÉM DISSO, CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD DE VALOR IRRISÓRIO E INSUCESSO DE PESQUISAS VIA RENAJUD E INFOJUD.

PARTES EXECUTADAS QUE, ADEMAIS, NÃO OFERECERAM BENS OU ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

CASO, ALIÁS, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA NO TEMA 769.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026256-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024, sem grifos no original).

Destarte, tem-se que assiste razão à parte agravante em grau suficiente ao provimento do pedido.

Ante o exposto, conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que o juízo de origem realize a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento bruto da empresa agravada/executada, observando-se a previsão do artigo 866, caput e §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.