26/08/2025 02:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5058055-62.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VANIA DA CONCEICAO LESSAADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO 1.

A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada”, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil).

Não obstante a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”, no caso em comento a procuração juntada não viabiliza verificação, não dando conta de comprovar que o documento foi realmente assinado pela pessoa indicada, o que impede a fiscalização judicial de sua validade formal1.

Igualmente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoa física, "a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação"1. 2.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias: a) regularizar sua representação processual/capacidade postulatória nos termos supracitados, juntando nova procuração com data posterior à presente determinação de emenda, bem como comprovante de residência recente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; b) intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, comprovar documentalmente a alegada carência de recursos financeiros (juntando extrato bancário dos últimos dois meses, declaração de imposto de renda do último ano, comprovantes de rendimentos e despesas com moradia, relação de dependentes, certidão negativa de imóveis e de veículos etc), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Fica a parte cientificada de que alternativamente poderá, em igual prazo, simplesmente recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 1.

PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REPRESENTAÇÃO DE PARTE - IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE1 A procuração outorgada para representação processual deve atender aos requisitos legais de autenticidade e validade, podendo ser formalizada por meio eletrônico com certificação digital.2 A assinatura eletrônica realizada por certificadora privada, desde que contenha mecanismos de verificação da autenticidade e integridade do documento, é válida, conforme previsto na Lei n. 14.063/2020. (TJSC, Apelação n. 5018965-60.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). 1.

AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018
11/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:34

Despacho
28/06/2025 02:32

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 09:52

Decisão interlocutória
23/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA DA CONCEICAO LESSA. Justiça gratuita: Requerida.
23/04/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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