18/08/2025 16:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50275738420258240008
05/08/2025 16:49

Baixa Definitiva
01/08/2025 14:26

Transitado em Julgado
01/08/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017700-60.2025.8.24.0008/SCAUTOR: TANIA ROSELI CHIMELLOADVOGADO(A): NATALINO CHIMELLO (OAB SC026532)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por TANIA ROSELI CHIMELLO em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 02/06/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.400,88. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
15/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:51

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 12:50

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017700-60.2025.8.24.0008/SC AUTOR: TANIA ROSELI CHIMELLOADVOGADO(A): NATALINO CHIMELLO (OAB SC026532) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.
08/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/06/2025 00:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:33

Decisão interlocutória
03/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:07

Alterado o assunto processual - De: Imputação do Pagamento (Direito Público) - Para: Auxílio-alimentação
03/06/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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