TJSC - 5009224-93.2024.8.24.0064
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 18:17
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
06/08/2025 18:17
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
26/07/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157
-
25/07/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
-
25/07/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
18/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
-
17/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
-
17/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5009224-93.2024.8.24.0064/SCRÉU: JOCELI RAMOS SANTOSADVOGADO(A): FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149)ADVOGADO(A): FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605)RÉU: WILLIAN MAICON DE ANDRADEADVOGADO(A): FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149)ADVOGADO(A): FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para, em consequência: a) DESCLASSIFICAR a conduta descrita no artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/97 para aquela prevista no artigo 136, §1º, do Código Penal; b) CONDENAR a ré JOCELI RAMOS SANTOS, já qualificada, à pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no artigo 136, §1º e §3º, do Código Penal. c) CONDENAR o réu WILLIAN MAICON DE ANDRADE, já qualificado, à pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no artigo 136, §1º e §3º, do Código Penal.
CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal).
Quanto ao pedido de gratuidade, ?em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de miserabilidade jurídica do condenado, visando à concessão do benefício de gratuidade da justiça.? (STJ, Jurisprudência em Teses ? Edição n. 148: Gratuidade da Justiça I) CONCEDO aos réus o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar.
DEIXO de fixar valor mínimo para a reparação dos danos à vítima, não só porque não houve pedido expresso neste sentido com o fim de possibilitar o contraditório, mas também porque entendo que a seara cível é a mais adequada para discussão acerca da valoração dos prejuízos (art. 387, inciso IV, do CPP).
DEIXO, outrossim, de decretar, neste momento, a incapacidade para o exercício do poder familiar da ré JOCELI RAMOS SANTOS como efeito da condenação, por entender que tal medida deve ser submetida à apreciação do juízo competente, ocasião em que serão considerados outros elementos relevantes à luz do melhor interesse da criança ou adolescente.
Não há bens cadastrados pendentes de destinação.
Com o trânsito em julgado: a) lancem-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeçam-se os respectivos Processos de Execução Penal definitivos; d) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual à autoridade policial (art. 809 do CPP). e) proceda-se à inclusão no CNCIAI. f) Oficie-se ao Juízo da Infância e Juventude competente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquivem-se oportunamente. -
16/07/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/07/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/07/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/07/2025 10:39
Julgado procedente em parte o pedido
-
13/05/2025 12:15
Conclusos para julgamento
-
13/05/2025 12:15
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
-
13/05/2025 12:13
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
-
12/05/2025 22:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149
-
04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
-
24/04/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 17:44
Juntada de Petição
-
15/04/2025 01:44
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 141
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
-
05/04/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
26/03/2025 17:55
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 26/03/2025 14:00. Refer. Evento 21
-
26/03/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 16:39
Despacho
-
26/03/2025 16:26
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
26/03/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
26/03/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 14:04
Decisão interlocutória
-
26/03/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 07:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 113, 121 e 122
-
26/03/2025 07:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
26/03/2025 07:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
26/03/2025 07:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
26/03/2025 07:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
25/03/2025 07:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
25/03/2025 07:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
24/03/2025 19:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 24/03/2025
-
24/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
24/03/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
24/03/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
24/03/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
24/03/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/03/2025 16:13
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 84, 103 e 104
-
24/03/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
24/03/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
24/03/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
24/03/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
24/03/2025 13:30
Juntada de Petição
-
21/03/2025 12:45
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/03/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/03/2025 10:22
Decisão interlocutória
-
20/03/2025 12:21
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
18/03/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
18/03/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
18/03/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
18/03/2025 11:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 18/03/2025
-
12/03/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
12/03/2025 15:46
Juntado(a)
-
12/03/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
12/03/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
11/03/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
10/03/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/03/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
10/03/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
10/03/2025 16:06
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
-
10/03/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/03/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/03/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/03/2025 14:49
Decisão interlocutória
-
10/03/2025 11:40
Juntada de Petição
-
06/03/2025 17:33
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 17:24
Juntada de Petição
-
06/03/2025 01:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
27/02/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
27/02/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
25/02/2025 17:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 25/02/2025
-
25/02/2025 15:11
Juntado(a)
-
21/02/2025 14:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 21/02/2025
-
20/02/2025 12:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: PAMELA DE ALMEIDA
-
19/02/2025 18:51
Juntado(a)
-
19/02/2025 16:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 19/02/2025
-
19/02/2025 13:06
Expedição de Mandado - BVHCEMAN
-
19/02/2025 12:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/02/2025 12:56:14)
-
19/02/2025 12:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/02/2025 12:56:14)
-
18/02/2025 18:43
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
18/02/2025 18:43
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
18/02/2025 14:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 18/02/2025
-
18/02/2025 14:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
-
18/02/2025 14:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 17/02/2025
-
18/02/2025 09:36
Juntada de Petição
-
18/02/2025 08:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 18/02/2025
-
18/02/2025 08:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 18/02/2025
-
18/02/2025 06:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 17/02/2025
-
17/02/2025 18:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: ANDERSON ROSA
-
17/02/2025 18:09
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
17/02/2025 18:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ANDERSON ROSA
-
17/02/2025 18:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
-
17/02/2025 18:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: VOLNEI ROSALEN
-
17/02/2025 18:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: VIVIANE SUTIL DA ROSA
-
17/02/2025 18:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
-
17/02/2025 18:06
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
17/02/2025 18:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
-
17/02/2025 18:04
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
17/02/2025 18:00
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
17/02/2025 17:59
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
17/02/2025 17:56
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
17/02/2025 17:54
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
17/02/2025 17:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
-
17/02/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 17:46
Expedição de ofício
-
17/02/2025 17:45
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
17/02/2025 17:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ANDERSON ROSA
-
17/02/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
17/02/2025 17:43
Expedição de ofício
-
17/02/2025 17:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: CARLA ZANCHETTIN MILANI
-
17/02/2025 17:40
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
17/02/2025 17:36
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
10/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
27/06/2024 16:21
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
27/06/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
26/06/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 18:16
Decisão interlocutória
-
26/06/2024 13:49
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 26/03/2025 14:00
-
11/06/2024 15:56
Juntado(a)
-
11/06/2024 14:27
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 20:06
Juntada de Petição
-
05/06/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
05/06/2024 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
04/06/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 17:47
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013410-96.2023.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 57
-
29/05/2024 15:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 29/05/2024
-
16/05/2024 17:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI
-
16/05/2024 15:02
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
13/05/2024 17:28
Juntado(a)
-
13/05/2024 17:13
Expedição de ofício
-
10/05/2024 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
09/05/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
02/05/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
02/05/2024 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
02/05/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 13:08
Recebida a denúncia
-
19/04/2024 18:08
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 15:51
Distribuído por dependência - Número: 50134109620238240064/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Processo nº 5006766-20.2022.8.24.0082
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Juliano Ramos do Nascimento
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
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