TJSC - 5006766-20.2022.8.24.0082
1ª instância - Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
-
05/08/2025 01:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
-
04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
-
01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
-
30/07/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
-
30/07/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
30/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/07/2025 18:08
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
-
25/07/2025 11:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137<br>Data do cumprimento: 24/07/2025
-
22/07/2025 19:24
Conclusos para julgamento
-
22/07/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
-
22/07/2025 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
-
21/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
-
18/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
-
17/07/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 18:04
Despacho
-
17/07/2025 12:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137<br>Oficial: MARCIO FIUZA
-
17/07/2025 00:47
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
14/07/2025 15:22
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
-
11/07/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
11/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006766-20.2022.8.24.0082/SCACUSADO: JULIANO RAMOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): HERTA DE SOUZA (OAB SC022302)ADVOGADO(A): BENICIA FATIMA VIOTT (OAB SC005305)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da denúncia para, em consequência CONDENAR o réu JULIANO RAMOS DO NASCIMENTO ao cumprimento da pena de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 140 do Código Penal.
Estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Descabida a substituição por restritivas de direitos e da suspensão da pena diante do tipo de pena aplicado (arts. 44 e 77 do CP).
Não estão presentes os requisitos para prisão cautelar, razão pela qual autorizo o recurso em liberdade.
A pena (multa) deverá ser quitada no prazo do art. 50 do Código Penal.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), uma vez que foi assistido por defensor constituído e não foi requerida a gratuidade da justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado esta sentença: a) Lance-se o nome do réu no Rol de Antecedentes Criminais; b) Intime-se a ré da sentença; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; d) Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à Autoridade Policial. -
10/07/2025 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
10/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2025 17:19
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
22/05/2025 19:11
Conclusos para julgamento
-
22/05/2025 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
17/05/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
07/05/2025 14:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/05/2025 13:44:22)
-
07/05/2025 14:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Ato ordinatório praticado - 07/05/2025 13:44:22)
-
07/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
05/05/2025 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
30/04/2025 13:40
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 29/04/2025 15:00. Refer. Evento 57
-
30/04/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
30/04/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 13:04
Juntada de peças digitalizadas
-
30/04/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
30/04/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
29/04/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 21:04
Decisão interlocutória
-
28/04/2025 15:48
Juntada de Certidão
-
28/04/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 19:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 23/04/2025
-
16/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
15/04/2025 01:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
13/04/2025 05:39
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 77
-
13/04/2025 05:39
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 77
-
13/04/2025 05:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 13/04/2025
-
13/04/2025 05:24
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 85
-
13/04/2025 05:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 13/04/2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
09/04/2025 19:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 09/04/2025
-
08/04/2025 15:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 08/04/2025
-
08/04/2025 14:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80<br>Data do cumprimento: 08/04/2025
-
08/04/2025 01:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
03/04/2025 16:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 02/04/2025
-
01/04/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
31/03/2025 16:42
Juntada de Certidão
-
31/03/2025 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: MARCUS VINICIUS AUSEN
-
31/03/2025 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: ZENAIDE LEITE
-
31/03/2025 16:40
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
31/03/2025 16:39
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
31/03/2025 16:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO
-
31/03/2025 16:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO
-
31/03/2025 16:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: RAFAEL HAMILTON FERNANDES DE LIMA
-
31/03/2025 16:38
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
31/03/2025 16:36
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
31/03/2025 16:35
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
31/03/2025 16:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: ZENAIDE LEITE
-
31/03/2025 16:33
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
31/03/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 16:14
Expedição de ofício
-
31/03/2025 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO
-
31/03/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
31/03/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
31/03/2025 15:47
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
31/03/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
31/03/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
31/03/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 18:09
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO RAMOS DO NASCIMENTO - DENUNCIADO
-
11/10/2024 15:58
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 18:46
Juntada de Certidão
-
21/05/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
03/05/2024 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
03/05/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
02/05/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2024 18:13
Decisão interlocutória
-
02/05/2024 14:11
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 29/04/2025 15:00
-
30/04/2024 17:01
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
30/04/2024 13:17
Juntada de peças digitalizadas
-
30/04/2024 13:14
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
16/04/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
15/04/2024 14:32
Juntada de Petição
-
04/04/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
04/04/2024 16:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 04/04/2024
-
01/04/2024 12:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: WALKELY SOARES ALVES OPATSKI
-
01/04/2024 11:12
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO RAMOS DO NASCIMENTO - NORMAL
-
01/04/2024 11:11
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
25/03/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
25/03/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
25/03/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
25/03/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
25/03/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/03/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/03/2024 15:35
Despacho/Decisão - Revogação
-
21/03/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 17:34
Juntada de Petição
-
29/02/2024 15:21
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JULIANO RAMOS DO NASCIMENTO
-
19/12/2023 14:00
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JULIANO RAMOS DO NASCIMENTO
-
31/10/2023 13:27
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JULIANO RAMOS DO NASCIMENTO
-
21/08/2023 15:44
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JULIANO RAMOS DO NASCIMENTO
-
23/06/2023 12:45
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JULIANO RAMOS DO NASCIMENTO
-
03/04/2023 17:37
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - JULIANO RAMOS DO NASCIMENTO
-
03/04/2023 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 651,00
-
02/03/2023 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 651,00
-
10/02/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
09/02/2023 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
09/02/2023 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
08/02/2023 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
08/02/2023 16:02
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 16:00
Juntada de peças digitalizadas
-
08/02/2023 15:50
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO RAMOS DO NASCIMENTO - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
-
08/02/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 10:57
Decisão interlocutória
-
02/02/2023 19:40
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 01/02/2023 17:10. Refer. Evento 3
-
01/02/2023 17:17
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 09:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
16/01/2023 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
12/01/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 16:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 12/12/2022
-
12/12/2022 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
12/12/2022 12:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO
-
12/12/2022 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
12/12/2022 10:11
Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
-
12/12/2022 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/12/2022 10:10
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 12:34
Juntada de Certidão
-
21/08/2022 12:46
Despacho
-
10/08/2022 16:25
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 1 - 01/02/2023 17:10
-
09/08/2022 16:19
Conclusos para despacho
-
05/08/2022 16:45
Distribuído por dependência - Número: 50018261220228240082/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2022
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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