01/09/2025 07:03

Juntada de Petição
14/08/2025 18:15

Juntada de Petição
13/08/2025 10:35

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO NOSSA SENHORA DO DESTERRO - SICOOB CREDISC (SC019600 - RODRIGO DE ASSIS HORN / SC023100 - FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA)
13/08/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 42
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 42
11/08/2025 12:01

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
07/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 40
05/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 40, 41
04/08/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 40, 41
01/08/2025 17:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 40, 41
01/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/08/2025 16:35

Juntada de Certidão
01/08/2025 16:31

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 06/10/2025 13:00
01/08/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ANGELICA MARINHO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
24/07/2025 15:17

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA04 para ESTCEJ01)
17/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5130202-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR: JOSE LAURO RIBEIROADVOGADO(A): HARVEI SCHULZ (OAB SC036769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por JOSE LAURO RIBEIRO em face de PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., COOPERATIVA DE CREDITO NOSSA SENHORA DO DESTERRO - SICOOB CREDISC, SANTINVEST S/A PARTICIPACOES, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e BANCO SAFRA S A, nos autos da presente ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021).

DECIDO.

O débito de empréstimo consignado informado não ultrapassa o limite legal de débito consignado, ou limite normativo incidente no empregador (ou órgão pagador) que tenha sido informado.

Os débitos automáticos autorizados em conta corrente não necessitam provimento jurisdicional para serem suspensos.

A existência de débitos automáticos em conta é estabelecida em benefício do consumidor e por ele revogável a qualquer tempo (com ônus contratuais, eventualmente, se expressos, mas revogável).

Para isso, a documentação e o trâmite são administrativos e rápidos, e eventual não atendimento gera sanções diretas pelo Banco Central.

Trata-se de orientação jurídica (ato privativo de Advogado) que não pertence ao litígio neste momento.

Desse modo, deixo de examinar tal pedido.

Eventual demora ou não atendimento administrativo são potenciais danos materiais e morais a serem apurados em outra sede, não nesta aqui.

Todavia, se prejudicarem o andamento deste processo e isso for demonstrado nos autos, oportunamente se pode tratar do tema sob ótica de ato atentatório à dignidade da jurisdição, ou ainda, litigância de má-fé, conforme cada caso.

Os documentos que precisam ser exibidos para cumprimento das fases do tratamento ao consumidor superendividado têm seu início no âmbito do Cejusc Estadual Catarinense, por serem atendimentos “de cidadania” (não propriamente processuais), além da fase de mediação inicial que lá também se desenvolve.

O regramento sobre honorários de mediação, no que for aplicável, será aquele da Res.

TJ n. 18/2018 e suas normas superiores (CNJ, CPC) e inferiores/internas (Cojepemec/Cejusc), aplicáveis no âmbito de atuação do Cejusc.

Finalizo ilustrando com o seguinte excerto: É dever das partes o comparecimento qualificado à audiência em que se utiliza dinâmica técnica fundada em base científica pela Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário (Res.

CNJ n. 125/2010).

Não há obrigação a "fazer acordo", por certo, mas sim, há dever processual que transcende as partes e envolve também os demais profissionais no processo atuantes (Advogados, Defensores, Magistrados, Ministério Público) em incentivar e buscar a melhor efetivação possível da política de pacificação, participando da dinâmica desse ato, que não apenas busca eventuais possíveis pontos de converência/consenso, mas também funciona como elemento humanizador do processo, em que as partes diretamente se manifestam, ouvem, são ouvidas, compreendem e são compreendidas entre si, envolvendo-se assim na construção da solução de seus conflitos.

Este é um movimento não apenas jurídico, mas inclusive cultural, necessário ao aprimoramento das relações sociais que não se trata de reduzir processos ou julgamentos, mas sim, viabilizar soluções mais adequadas e eficientes à normal conflituosidade da vida em Sociedade. (TJSC, AC nº 0320031-08.2017.8.24.0008, Terceira Câmara de Direito Comercial, j.12/12/2024).

No caso de processo de Superendividamento, é momento essencial/obrigatório do procedimento a mediação, com consequências para ambas as partes, previstas na lei específica de regência, em caso de não comparecimento.

Desse modo, encaminho os autos para o Cejusc Estadual Catarinense, para implemento das fases ainda não superadas, cabendo às partes observar suas intimações no âmbito daquela Unidade Judiciária, inclusive quanto à apresentação de documentos, no que é considerada Juízo de Cooperação desta Unidade de origem dos autos.

ANTE O EXPOSTO: Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC).

Intime-se a parte autora.
15/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:38

Decisão interlocutória
06/06/2025 18:56

Juntada de Petição
06/06/2025 18:55

Juntada de Petição - PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (SP393850 - NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE / BA066112 - JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA / BA041939 - NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO)
10/04/2025 02:15

Conclusos para despacho
10/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 17 e 18
08/04/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 14:48

Juntada de Petição
10/03/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17 e 18
21/02/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:16

Despacho
11/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 14:10

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS045283 - ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO)
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:29

Decisão interlocutória
25/11/2024 11:06

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LAURO RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
22/11/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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