25/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 01:32

Despacho
12/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOO03CV01 para FNSURBA10)
09/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016294-30.2025.8.24.0064/SC AUTOR: ANSELMO AGUIAR DE ARAUJOADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB SP506090) DESPACHO/DECISÃO Ocupam-se os autos de demanda que veicula matéria eminentemente bancária, figurando na lide instituição fiscalizada pelo Banco Central do Brasil.

Extrai-se do art. 2º da Resolução 50/2011 - TJ, alterado pela Resolução 21/2018 - TJ, que fixou a competência das Varas Regionais de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, que: "Art. 2º Os juízes de direito das 1ª, 2ª e 3ª Varas Regionais de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis terão competência concorrente para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), inclusive aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das áreas insular e continental do município de Florianópolis e das comarcas de Biguaçu, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os requerimentos de apreensão de veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da comarca da Capital".

Dessa forma, à vista de a matéria deduzida no presente feito se amoldar ao teor dos indigitados preceptivos legais, deve-se reconhecer a incompetência deste Juízo, remetendo os autos ao Juízo competente.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Regionais de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:02

Terminativa - Declarada incompetência
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5016294-30.2025.8.24.0064 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 14/07/2025.
15/07/2025 07:53

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANSELMO AGUIAR DE ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida.
14/07/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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