29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
14/07/2025 14:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50535847720258240000/TJSC
10/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50535847720258240000/TJSC
09/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30
08/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055522-72.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ROBSON COSTA DA SILVAADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRAEXEQUENTE: NIVALDO RAMOS LEMOSADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRAEXEQUENTE: AMARILDO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRAEXEQUENTE: BETE IZABEL FREITAS DA COSTAADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de excesso da execução.

Pois bem.

Assiste razão à parte executada tão somente no que diz ao pedido de exclusão do recibo relativo à exequente BETE ISABEL FREITAS DA COSTA referente a março de 2006 (evento 1, doc. 8, p. 2), tendo em vista que o documento está cortado pela metade e não se presta ao seu fim.

De outro lado, no tocante às demais alegações da parte executada, verifica-se que a fazenda pública tenta invalidar os recibos/notas apresentados pelos exequentes em razão de vícios que não lhes são imputáveis.

Com efeito, não podem os exequentes ser penalizados em razão de ausência de formalidades na confecção dos recibos, como falta de carimbo ou de assinatura de determinado setor.

Do mesmo modo, não se tem dúvida de que o fato de as notas promissórias estarem em posse dos exequentes já é prova que os respectivos débitos foram quitados, afinal é sabido que o resgate da nota promissória só ocorre após o pagamento.

Em suma, o acolhimento parcial da impugnação é medida de direito.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução nos moldes supra.

Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação, os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo, observada eventual gratuidade da justiça.

Intimem-se; a parte exequente para adequar os cálculos, manifestando-se a UDESC em seguida. 2.

Preclusa a decisão, e desde que não haja irresignação acerca do cálculo a ser apresentado pela parte exequente, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária.

Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC.

Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente.

Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC).

Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.
07/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:14

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2024 13:32

Conclusos para decisão
20/09/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 21, 19 e 20
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
20/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/08/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 18:26

Determinada a intimação
26/07/2024 16:51

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 7, 6 e 5
24/07/2024 09:07

Juntada de Petição
24/07/2024 09:07

Juntada de Petição
24/07/2024 09:07

Juntada de Petição
24/07/2024 09:07

Juntada de Petição
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
05/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:54

Decisão interlocutória
05/07/2024 13:10

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

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