18/07/2025 17:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50236427320258240008
08/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 14:21

Baixa Definitiva
07/07/2025 14:21

Transitado em Julgado
07/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038742-05.2024.8.24.0008/SCAUTOR: NATANAEL DE FREITASADVOGADO(A): BIANKA NUNES FIDELIS (OAB SC044786)SENTENÇAEx positis, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos: I - o acordo entabulado entre e , como consequência, com fundamento no art. 487, III, ?b?, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito; e II - a desistência requerida , para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, neste particular, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95).

Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
04/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 18:32

Homologada a Transação
19/05/2025 18:37

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
19/05/2025 14:58

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 14:56

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Mediador(a) - Local Sala de Audiência 117 - 19/05/2025 14:00. Refer. Evento 11
19/05/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:24

Decisão interlocutória
08/05/2025 18:50

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/04/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 10:09

Decisão interlocutória
15/04/2025 18:15

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:47

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
17/02/2025 06:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 12:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 07:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 14:06

Expedição de ofício - 2 cartas
27/01/2025 14:06

Expedição de ofício - 1 carta
22/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:01

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 19/05/2025 14:00
18/12/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 12:07

Não Concedida a tutela provisória
13/12/2024 12:17

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/12/2024 10:41

Juntada de Petição
11/12/2024 16:01

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATANAEL DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
11/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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