04/08/2025 16:42

Baixa Definitiva
04/08/2025 16:42

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
04/08/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006300-86.2024.8.24.0007/SCAUTOR: ROSANGELA LINOADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163)ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKERSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Antônio Carlos ao pagamento do abono de permanência à autora referente ao período compreendido entre a data em que completou os requisitos para aposentadoria voluntária e a data de sua aposentadoria (01/07/2020), acrescidos dos respectivos reflexos no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional limitado às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com atualização monetária e juris de mora conforme fundamentação.

Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o feito tramitou pelo Juizado Especial Fazendário.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
10/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 16:04

Conclusos para julgamento
02/05/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/04/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:53

Decisão interlocutória
07/02/2025 15:47

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA LINO. Justiça gratuita: Indeferida.
11/12/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:16

Juntada de Petição
30/10/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/10/2024 09:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2024 09:04

Gratuidade da justiça não concedida
14/10/2024 15:07

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:57

Despacho
23/09/2024 14:58

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/09/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 11:36

Despacho
28/08/2024 13:28

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA LINO. Justiça gratuita: Requerida.
01/08/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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