17/09/2025 16:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50071752220258240007
04/08/2025 16:43

Baixa Definitiva
04/08/2025 16:42

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
04/08/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006302-56.2024.8.24.0007/SCAUTOR: SILVERIO PETRIADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163)ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKERSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) condenar o Município de Antônio Carlos ao pagamento do abono de permanência ao autor, referente ao período compreendido entre a data em que completou os requisitos para aposentadoria voluntária e a data de sua aposentadoria (01/09/2022), acrescido dos reflexos no 13º salário e nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, limitado às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal; b) julgar improcedente o pedido de gratificação de permanência, por ausência de previsão legal e inexistência de fundamento constitucional.

Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o feito tramitou pelo Juizado Especial Fazendário.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
10/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:55

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
02/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 12:27

Decisão interlocutória
17/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/01/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVERIO PETRI. Justiça gratuita: Indeferida.
29/11/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
08/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 15:49

Determinada a citação
01/11/2024 16:47

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/11/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/11/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 13:35

Despacho
30/10/2024 15:12

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:57

Despacho
23/09/2024 15:26

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/08/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 11:33

Despacho
28/08/2024 13:28

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVERIO PETRI. Justiça gratuita: Requerida.
01/08/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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