09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017137-37.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: NOTO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDAADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698)ADVOGADO(A): RICARDO MURILO DA SILVA (OAB SC034707) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, eis que caso a parte executada receba algum benefício previdenciário ou esteja trabalhando, as verbas recebidas terão caráter alimentar, só podendo ser penhorada em casos de dívida de natureza alimentar, que não é o caso dos autos.

Neste sentido já se manifestou o E.

TJSC.

Agravo de Instrumento n. 4008748-51.2016.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. 4008748-51.2016.8.24.0000, Porto UniãoRelator: Desembargador Raulino Jacó Brüning AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CONSEQUENTE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO/BENEFÍCIO DO DEVEDOR.

RECURSO DA CREDORA. 1.

PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL.

EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR.

ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE QUE O EXECUTADO POSSUA REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2.

INSURGÊNCIA ATINENTE À EVENTUAL MÁ-FÉ DO DEVEDOR QUE NÃO FOI APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CONHECIMENTO. 3.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. V (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008748-51.2016.8.24.0000, de Porto Uniao, rel.

Des.

Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2018).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito e apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção.

Ressalto que em sede de Juizado Especial são incabíveis honorários sucumbenciais em 1º grau de jurisdição (Enunciado 97 - Fonaje).
05/09/2025 19:24

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
26/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
25/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
22/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:50

Decisão interlocutória
22/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
18/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
15/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
14/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
14/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:07

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 11:06

Decisão interlocutória
23/07/2025 12:12

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
15/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
14/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
14/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017137-37.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: NOTO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDAADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698)ADVOGADO(A): RICARDO MURILO DA SILVA (OAB SC034707) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, certificada pelo Oficial de Justiça a não localização de bens para penhora, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, ciente da possibilidade de extinção do feito.
11/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96
11/06/2025 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: THIAGO GRETTER
11/06/2025 17:02

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
11/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
04/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
02/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:52

Decisão interlocutória
20/05/2025 18:32

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 14:18

Determinada a intimação
02/05/2025 10:29

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/12/2024 09:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 10:30

Decisão interlocutória
25/11/2024 18:13

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/11/2024 17:25

Juntada de Ofício cumprido
22/11/2024 16:36

Expedição de ofício - 1 carta
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:13

Juntada de Certidão
17/10/2024 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/10/2024 15:44

Decisão interlocutória
10/09/2024 18:21

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:33

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
14/08/2024 12:33

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
14/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:13

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02JC
13/08/2024 18:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO HENRIQUE RAUDIES WOLFF *75.***.*38-40)
13/08/2024 18:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO HENRIQUE RAUDIES WOLFF)
13/08/2024 09:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
13/08/2024 09:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
31/07/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/07/2024 12:58

Remetidos os Autos - BNU02JC -> FNSCONV
09/07/2024 12:58

Decisão interlocutória
09/07/2024 12:56

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO HENRIQUE RAUDIES WOLFF. Justiça gratuita: Não requerida.
08/07/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 12:00

Decisão interlocutória
04/07/2024 14:20

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:34

Juntada de Petição
22/05/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/04/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 11:08

Despacho
29/04/2024 18:52

Conclusos para decisão
26/04/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:08

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
02/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:44

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02JC
01/04/2024 16:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO HENRIQUE RAUDIES WOLFF *75.***.*38-40)
01/04/2024 16:18

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
21/02/2024 13:54

Remetidos os Autos - BNU02JC -> FNSCONV
21/02/2024 13:54

Decisão interlocutória
21/02/2024 13:37

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/01/2024 16:10

Intimado em Secretaria
24/01/2024 16:10

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:14

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU02JC
23/01/2024 16:13

Juntada - Cálculo processual nº 95736 - versão 3
23/01/2024 14:29

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - BNU02JC -> DCJE
23/01/2024 14:29

Decisão interlocutória
23/01/2024 13:35

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/10/2023 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/08/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/08/2023 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2023 14:22

Intimado em Secretaria
31/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:18

Expedição de ofício
28/07/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 14:29

Determinada a intimação
29/06/2023 19:26

Conclusos para decisão
13/06/2023 22:39

Distribuído por dependência - Número: 50087795420218240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00