TJSC - 5075552-02.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LOJAS RENNER S.A.

CNPJ: 92.754.738/0001-62

MAXMIX COMERCIAL LTDA

CNPJ: 03.002.339/0001-15

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ: 17.574.231/0001-01

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 024166/SC

CPF *32.***.*03-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

GERENTE DE FISCALIZACAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CARLOS ALBERTO PRESTES

CPF *00.***.*14-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 108

  • 15/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 105, 106 e 107

  • 01/06/2024 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 01/06/2024 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 28/05/2024 09:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 28/05/2024 09:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 28/05/2024 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 28/05/2024 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 23/05/2024 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 23/05/2024 12:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 23/05/2024 12:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 23/05/2024 12:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 23/05/2024 12:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 23/05/2024 12:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 22/05/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 17:34

    Recurso Especial sobrestado

  • 22/05/2024 17:34

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 22/05/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

  • 21/05/2024 13:49

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 21/05/2024 13:35

    Juntada de Petição

  • 20/05/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 556276, Subguia 107090 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,18

  • 16/05/2024 15:19

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 556276, Subguia 107090

  • 16/05/2024 14:23

    Juntada - Guia Gerada - LOJAS RENNER S.A. - Guia 556276 - R$ 11,18

  • 16/05/2024 13:39

    Juntada - Guia Cancelada - MAXMIX COMERCIAL LTDA - Guia 462005 - R$ 224,84

  • 16/05/2024 13:38

    Juntada - Guia Cancelada - MAXMIX COMERCIAL LTDA - Guia 453270 - R$ 230,83

  • 16/05/2024 13:38

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 453270, Subguia 107047

  • 16/05/2024 13:15

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 453270, Subguia 107047

  • 14/05/2024 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 14/05/2024 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 14/05/2024 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 14/05/2024 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 18:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 13/05/2024 18:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 13/05/2024 18:52

    Determinada a intimação

  • 13/05/2024 18:52

    Determinada a intimação

  • 13/05/2024 15:00

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 13/05/2024 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 13/05/2024 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 10/05/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 24/03/2024 00:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 14/03/2024 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2024 09:52

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 07/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

  • 15/02/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

  • 08/02/2024 14:55

    Juntada de Petição

  • 08/02/2024 14:52

    Juntada de Petição

  • 19/01/2024 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 19/01/2024 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 11/01/2024 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 11/01/2024 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 11/01/2024 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 09/01/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/01/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/01/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/01/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/01/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 15:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/12/2023 15:41

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

  • 19/12/2023 14:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 04/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 14:00</b>

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5075552-02.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELANTE: LOJAS RENNER S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELANTE: MAXMIX COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO PRESTES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 01/12/2023 11:22

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023

  • 01/12/2023 11:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 32

  • 01/12/2023 11:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 21/11/2023 04:00

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 462005, Subguia 90420

  • 10/11/2023 15:14

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0201

  • 10/11/2023 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 10/11/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 462019, Subguia 90435 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 09/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

  • 07/11/2023 09:56

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 462019, Subguia 90435

  • 07/11/2023 09:56

    Juntada - Guia Gerada - LOJAS RENNER S.A. - Guia 462019 - R$ 224,84

  • 07/11/2023 09:27

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 462005, Subguia 90420

  • 07/11/2023 09:27

    Juntada - Guia Gerada - MAXMIX COMERCIAL LTDA - Guia 462005 - R$ 224,84

  • 05/11/2023 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 03/11/2023 04:00

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 453270, Subguia 88878

  • 26/10/2023 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/10/2023 13:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

  • 26/10/2023 13:58

    Despacho

  • 25/10/2023 16:30

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201

  • 24/10/2023 14:15

    Juntada de Petição

  • 24/10/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 453335, Subguia 88904 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 23/10/2023 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 22/10/2023 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 20/10/2023 11:11

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 453335, Subguia 88904

  • 20/10/2023 11:11

    Juntada - Guia Gerada - LOJAS RENNER S.A. - Guia 453335 - R$ 224,84

  • 20/10/2023 10:08

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 453270, Subguia 88878

  • 20/10/2023 10:08

    Juntada - Guia Gerada - MAXMIX COMERCIAL LTDA - Guia 453270 - R$ 224,84

  • 17/10/2023 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/10/2023 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 17/10/2023 09:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 13/10/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/10/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 16:50

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

  • 11/10/2023 16:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 10/10/2023 14:16

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 22/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2023<br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00:00</b>

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5075552-02.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELANTE: LOJAS RENNER S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELANTE: MAXMIX COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO PRESTES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de setembro de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 21/09/2023 20:04

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2023

  • 21/09/2023 20:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 21/09/2023 20:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 19

  • 31/08/2023 09:53

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

  • 30/08/2023 22:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 30/08/2023 22:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/08/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 28/08/2023 21:59

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

  • 28/08/2023 21:58

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 11:23

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

  • 25/08/2023 18:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 25/08/2023 18:11

    Distribuído por prevenção - Número: 50620211520228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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