TJSC - 5009712-30.2022.8.24.0125
1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca da Capital
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/08/2025 15:26
Conclusos para despacho
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26/08/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
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26/08/2025 14:24
Juntada de Petição
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26/08/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
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24/08/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
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14/08/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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14/08/2025 10:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 173
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04/08/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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19/07/2025 07:47
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 186
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11/07/2025 17:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186<br>Oficial: CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS MELLO
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11/07/2025 16:37
Expedição de Mandado - TIJCEMAN
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11/07/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
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10/07/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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10/07/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168
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30/06/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 14:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 175
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27/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168
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26/06/2025 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178<br>Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE
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26/06/2025 12:49
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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26/06/2025 12:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 175<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno
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26/06/2025 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSMAR ANTONIO RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
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26/06/2025 12:46
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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26/06/2025 12:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173<br>Oficial: VENOIR FREYTAG
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26/06/2025 12:43
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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26/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168
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26/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5009712-30.2022.8.24.0125/SC RÉU: CARLOS RAMON FAILAADVOGADO(A): RAFAEL CARDOSO COSTA (OAB SC049446)RÉU: GABRIEL ALEXANDRE GARCIAADVOGADO(A): RAFAEL CARDOSO COSTA (OAB SC049446) DESPACHO/DECISÃO RECEBO o aditamento à Denúncia (evento 162), por conter a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime.
Em princípio, também, as condutas nela narradas são típicas, existe legitimidade de parte, condições da ação, bem assim elementos indiciários, autorizadores da justa causa.
Citem-se novamente os acusados (art. 396 do CPP), por mandado, e intime-se o defensor constituído para apresentação de Resposta à Acusação, ou ratificar a apresentada no evento 52.
No mais, cancelo o ato designado no evento 149.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
25/06/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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25/06/2025 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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25/06/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:20
Recebido aditamento à denúncia
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25/06/2025 16:12
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 10/09/2025 17:45. Refer. Evento 148
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24/06/2025 18:30
Conclusos para despacho
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24/06/2025 18:26
Juntada de Petição
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07/10/2024 18:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/07/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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24/06/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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24/06/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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24/06/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 151
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24/06/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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24/06/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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24/06/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 15:45
Despacho
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24/06/2024 12:23
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 10/09/2025 17:45
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21/06/2024 18:31
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009801-53.2022.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 104
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29/05/2024 18:16
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS04CR01 para FNS03CR01) - Resolução TJ N. 18 de 15 de maio de 2024
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22/04/2024 07:57
Juntada de Petição
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18/04/2024 16:03
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50098015320228240125/TJSC
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10/04/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
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06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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01/04/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
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01/04/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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01/04/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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01/04/2024 17:15
Juntada de Petição
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27/03/2024 21:40
Conclusos para decisão
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27/03/2024 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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27/03/2024 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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27/03/2024 16:29
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 21/05/2024 16:10. Refer. Evento 133
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27/03/2024 16:24
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 21/05/2024 16:10. Refer. Evento 116
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27/03/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2024 15:31
Despacho
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26/03/2024 18:43
Conclusos para decisão
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22/11/2023 15:00
Juntada de Petição
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14/11/2023 09:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
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14/11/2023 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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14/11/2023 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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10/11/2023 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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10/11/2023 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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09/11/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 17:44
Decisão interlocutória
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09/11/2023 17:14
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 21/05/2024 16:10
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27/10/2023 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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19/10/2023 12:01
Conclusos para decisão
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19/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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18/10/2023 18:42
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 18/10/2023 17:30. Refer. Evento 55
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18/10/2023 18:37
Despacho
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18/10/2023 17:25
Juntada de Petição - CARLOS RAMON FAILA (SC049446 - RAFAEL CARDOSO COSTA)
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17/10/2023 12:10
Juntada de Certidão
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17/10/2023 10:18
Juntada de Petição
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17/10/2023 10:16
Juntada de Petição - GABRIEL ALEXANDRE GARCIA (SC049446 - RAFAEL CARDOSO COSTA)
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16/10/2023 17:26
Juntada de Certidão
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16/10/2023 17:25
Juntada de Certidão
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16/10/2023 15:34
Conclusos para decisão
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16/10/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/10/2023 12:24
Juntada de Certidão
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15/10/2023 19:28
Juntada de Petição
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15/10/2023 19:10
Juntada de Petição
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12/10/2023 21:08
Juntada de Certidão
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12/10/2023 21:06
Juntada de Certidão
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11/10/2023 18:48
Juntada de Petição
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10/10/2023 16:29
Juntada de Certidão
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10/10/2023 16:27
Juntada de Certidão
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03/10/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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30/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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20/09/2023 18:47
Juntada de Certidão
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19/09/2023 08:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 19/09/2023
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18/09/2023 17:24
Juntada de Certidão
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18/09/2023 09:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 18/09/2023
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18/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/09/2023 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/10/2023
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18/09/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5009712-30.2022.8.24.0125/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CARLOS RAMON FAILA RÉU: GABRIEL ALEXANDRE GARCIA EDITAL Nº 310048846092 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Brüning - Juiz de Direito Intimando: GABRIEL ALEXANDRE GARCIA, nascido em 29/02/1996, filho de MAGALI EVARISTOLOPES GARCIA e ADILSON GARCIA. Prazo do Edital: 10 dias Data da audiência: 18/10/2023 17:30:00.
OBSERVAÇÃO: O edital foi afixado no Fórum na mesma data da expedição. -
15/09/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
15/09/2023 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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15/09/2023 12:57
Juntada de Certidão
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15/09/2023 12:57
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2023
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15/09/2023 12:56
Expedição de Edital - intimação
-
15/09/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 17:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
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01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/08/2023 17:59
Juntada de Certidão
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28/08/2023 19:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
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23/08/2023 12:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA
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23/08/2023 12:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: PEDRO WERNER
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23/08/2023 12:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: PEDRO WERNER
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23/08/2023 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO
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22/08/2023 16:11
Juntada de Certidão
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22/08/2023 16:11
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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22/08/2023 16:11
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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22/08/2023 16:11
Expedição de Mandado - PELCEMAN
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22/08/2023 16:11
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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22/08/2023 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL DOS SANTOS CABRAL DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/08/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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22/08/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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12/07/2023 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2023 16:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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03/07/2023 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
03/07/2023 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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03/07/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
03/07/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
03/07/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
03/07/2023 15:53
Decisão interlocutória
-
16/05/2023 14:51
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 18/10/2023 17:30
-
15/05/2023 21:30
Conclusos para decisão
-
15/05/2023 21:30
Juntada de Certidão
-
15/05/2023 18:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
11/04/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
27/03/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
15/03/2023 19:16
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009801-53.2022.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 24
-
15/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/03/2023 02:00:45, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/03/2023
-
14/03/2023 17:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/03/2023
-
14/03/2023 17:44
Expedição de Edital - intimação
-
08/03/2023 14:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
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06/03/2023 10:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL
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03/03/2023 18:07
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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28/02/2023 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
28/02/2023 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
28/02/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 14:49
Decisão interlocutória
-
27/02/2023 13:50
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 14:54
Juntada de Petição
-
24/02/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
13/02/2023 14:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 13/02/2023
-
26/01/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
16/12/2022 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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16/12/2022 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
14/12/2022 10:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 14/12/2022
-
13/12/2022 13:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno
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13/12/2022 12:28
Expedição de Mandado - IEACEMAN
-
13/12/2022 11:40
Juntada de Petição
-
13/12/2022 09:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
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12/12/2022 17:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno
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12/12/2022 14:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE
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09/12/2022 17:13
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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09/12/2022 17:06
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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09/12/2022 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
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07/12/2022 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2022 15:55
Decisão interlocutória
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05/12/2022 09:39
Conclusos para decisão
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02/12/2022 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/12/2022 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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02/12/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2022 12:59
Decisão interlocutória
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30/11/2022 12:54
Conclusos para decisão
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29/11/2022 17:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IEACR01 para FNS04CR01)
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29/11/2022 17:36
Alterado o assunto processual
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29/11/2022 17:11
Decisão interlocutória
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29/11/2022 14:41
Conclusos para decisão
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28/11/2022 11:06
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50098015320228240125
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25/11/2022 15:50
Recebida a denúncia
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24/11/2022 08:26
Juntado(a)
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24/11/2022 08:13
Conclusos para decisão
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23/11/2022 21:17
Distribuído por dependência - Número: 50097106020228240125/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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