22/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092609-57.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente (art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil), para, no prazo de quinze dias, pagar o débito, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Anote-se nas informações adicionais do processo a admissão da execução para que a parte exequente possa emitir a certidão para fins de protesto utilizando a ação "Certidão para execuções", disponível no painel do advogado no Eproc. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, começará a contar o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). 2.

Promovida a intimação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil, por analogia). 3. Havendo bloqueio integral ou parcial, intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil).

Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgentes".

A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria e etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos três meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita.

Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil).

Sendo o bloqueio integral, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). 4. Tratando-se de bloqueio parcial e após as providências do item 3 ou ainda restando frustrado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor/saldo remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil).

Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão.

Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça.

Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária).

E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil).

Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de quinze dias.

Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841 c/c 917,§ 1º, do Código de Processo Civil).

Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil).

Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil).

Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por um ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil).
20/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 14:50

Juntada de Petição
01/07/2025 03:40

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092609-57.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CELSO GARCIAADVOGADO(A): CELSO GARCIA (OAB SC003118) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais: AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI).

Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC.

Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal, também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente.

Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.
29/06/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 22:47

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
29/06/2025 22:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BESC SA CREDITO IMOBILIARIO - EXCLUÍDA
24/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003185-27.2019.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 283
06/05/2025 17:44

Decisão interlocutória
05/05/2025 15:23

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:24

Juntada de Petição
09/04/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/04/2025 14:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0004933-94.2019.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 299
04/03/2025 14:29

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 14:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011885-62.2023.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 162
05/11/2024 07:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 03:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 13:25

Expedição de ofício - 1 carta
17/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 16:32

Determinada a intimação
04/09/2024 13:03

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:50

Distribuído por dependência - Número: 00008705219988240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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