09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012821-19.2025.8.24.0005/SC AUTOR: MELANIA BRUSTOLIN HORSTADVOGADO(A): LEONARDO FLORIANI PEREIRA (OAB SC071590)ADVOGADO(A): PEDRO ANDRE MACHADO DE SOUZA (OAB SC072683)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO I.

Primeiramente, indefiro o pleito que visa o cancelamento da audiência conciliatória, por se tratar de ato que faz parte do procedimento instituído pela Lei 9.099/95.

Logo, aquele que opta por ajuizar ação no âmbito do Juizado Especial Cível deve estar disponível para atender aos ditames do referido diploma legal.

II.

Com o retorno das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário (Resolução n. 481/2022, CNJ e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 17 de maio de 2022), a participação da audiência de forma remota é excepcional e seu deferimento fica condicionado ao requerimento expresso da parte e à demonstração da impossibilidade de comparecer presencialmente ao ato.

No caso, a autora é residente nesta Comarca e deve comparecer presencialmente ao ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Por outro lado, seus procuradores são domiciliados em Brusque/SC, de modo que defiro seu pedido de participação por meio telepresencial.

O link de acesso será enviado ao e-mail informado nos autos (eventos 32.1), de forma automática pelo Sistema PJSC – Conecta na data designada, o que suficiente para ingresso na videoconferência.

Outrossim, a empresa ré e seus procuradores são sediados em Comarcas distantes, de modo que também defiro o seu pedido para participação por meio de videoconferência, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar conexão hábil à realização do ato. Os manuais de acesso e os requisitos mínimos para a conexão podem ser encontrados na página do PJSC-Conecta.

III.

Considerando que o procurador da ré deixou de apresentar e-mail, o link de acesso será enviado ao endereço eletrônico do seu cadastro (e-mail cadastrado no Eproc), de forma automática pelo Sistema PJSC – Conecta na data designada, o que suficiente para ingresso na videoconferência. IV.

Aguarde-se a audiência.
06/09/2025 19:39

Juntada de Petição
04/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:55

Juntada de Petição
01/09/2025 12:34

Juntado(a)
19/08/2025 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
11/08/2025 23:36

Juntada de Petição
31/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:15

Decisão interlocutória
25/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 10:26

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *80.***.*01-06
22/07/2025 10:11

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG071885 - CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES)
22/07/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/07/2025 03:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 10:29

Juntado(a)
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012821-19.2025.8.24.0005/SC AUTOR: MELANIA BRUSTOLIN HORSTADVOGADO(A): LEONARDO FLORIANI PEREIRA (OAB SC071590)ADVOGADO(A): PEDRO ANDRE MACHADO DE SOUZA (OAB SC072683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo movida por MELANIA BRUSTOLIN HORST contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual objetiva, initio litis, a suspensão de débitos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo na modalidade "cartão de crédito RMC", supostamente não contratado.

Como é sabido, a tutela antecipada representa um provimento provisório, com vistas a antecipar os efeitos pretendidos no processo, mediante elementos que evidenciem a probabilidade do direito, devendo haver, ainda, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC).

No caso dos autos, infere-se das alegações da autora, conteúdo de índole negativa - isto é, de que não firmou o contrato em discussão com a parte ré - sendo inviável imputar-lhe a responsabilidade de produzir prova neste sentido.

A propósito: [...] IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE EXIGIR QUE O AUTOR DEMONSTRE QUE NÃO EFETUOU AS COMPRAS.

PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA).

DOCUMENTOS JUNTADOS PELO CONSUMIDOR QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001028-81.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 30-05-2022).

Assim, considerando que o princípio da boa-fé deve nortear as partes no processo e, tendo em vista a documentação anexada, tenho por demonstrada a probabilidade do direito invocado necessária à concessão da benesse pleiteada.

Da mesma forma, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta evidenciado porquanto os descontos são lançados em beneficio previdenciário, que possui caráter alimentar. Ressalte-se, ainda, que além dos requisitos supra mencionados, à concessão da antecipação da tutela mister se faz que o pleito formulado seja dotado de reversibilidade, na forma do § 3° do art. 300 do CPC, eis que a satisfatividade da medida consistiria em ato arbitrário e ofensivo ao princípio constitucional da ampla defesa, de modo que, cessada a concorrência dos requisitos alhures, seja possível ao Magistrado retornar ao status quo ante, sem prejuízo da parte requerida.

No caso em debate, a medida antecipada goza de reversibilidade, posto que, caso seja comprovada a lisura do procedimento, os descontos no benefício da autora poderão ser reencetados. I.

Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar a suspensão da exigibilidade de valores relativos à relação jurídica em discussão e a consequente interrupção das cobranças.

Estabeleço multa de R$1.000,00 (um mil reais) por cada cobrança efetuada após a intimação desta decisão, limitada ao teto dos Juizados Especiais. II.

Cientifique-se o INSS e a parte ré, pessoalmente, para imediato cumprimento da medida. III. No mais, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.099/95, designo audiência conciliatória para o dia 15/09/2025, às 14h20min, na modalidade PRESENCIAL.

IV. Cite-se e intimem-se, com a ressalva de que, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Havendo descumprimento desta determinação, o feito será extinto (por ausência do autor) ou aplicadas as penas de revelia (por ausência do réu).

Ainda, deve constar a advertência de que, infrutífera a composição, deve ser apresentada a contestação (escrita ou oral) em audência, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Referida solenidade será o momento oportuno para a parte ré colacionar os documentos relacionados ao caso e especificar sua pretensão com relação ao depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, com a apresentação do respectivo rol, contendo a qualificação completa de cada uma delas, inclusive endereço de e-mail e n. para contato por meio do aplicativo “Whatsapp”, sob pena de preclusão.

V.

Ressalta-se que, na audiência, ficará a parte autora intimada para, querendo, impugnar e também esclarecer seu interesse na produção de prova oral, especificando o rol de testemunhas, em 10 dias, sob pena de desistência tácita e encaminhamento dos autos para julgamento antecipado.

Balneário Camboriú, 14 de julho de 2025
16/07/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2025 16:58

Expedição de ofício - 1 carta
16/07/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 15:01

Expedição de ofício - 1 carta
16/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:49

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 15/09/2025 14:20
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5012821-19.2025.8.24.0005 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 14/07/2025.
14/07/2025 18:59

Concedida a tutela provisória
14/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MELANIA BRUSTOLIN HORST. Justiça gratuita: Não requerida.
14/07/2025 12:33

Juntada de Petição
14/07/2025 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MELANIA BRUSTOLIN HORST. Justiça gratuita: Requerida.
14/07/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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