12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005579-07.2025.8.24.0038/SCAUTOR: CAMILA ARAUJO FRANZADVOGADO(A): LARISSA DE SIMAS PAULI (OAB SC069387)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOPADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100)SENTENÇAIsto posto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, por força do disposto no art. 85 do Estatuto Processual Civil, sustada, entretanto, a sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida (evento16).

Custas ex lege.

P.

R.

I.

Após, arquive-se.
11/08/2025 19:01

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 15:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50307273720258240000/TJSC
26/07/2025 21:11

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50307273720258240000/TJSC
14/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
11/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005579-07.2025.8.24.0038/SC AUTOR: CAMILA ARAUJO FRANZADVOGADO(A): LARISSA DE SIMAS PAULI (OAB SC069387)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOPADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) DESPACHO/DECISÃO R.

H. - Vistos, para decisão: I. Ciente da r. decisão proferida em sede de agravo de instrumento que manteve, na íntegra, a decisão do evento16.

II.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, na qual a parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (evento24).

III. De início, a preliminar de falta de interesse processual aduzida pela ré confunde-se diretamente com o mérito da causa, razão pela qual será apreciada com este conjuntamente.

IV.

Verifico, pois, que as partes são legítimas, estão bem representadas e não há defeitos formais na tramitação da demanda, razão pela qual saneio e organizo o feito, na forma do contido no art. 357, do Código de Processo Civil.

V. As questões de fato e de direito, relevantes ao deslinde da causa, dizem quanto a (ir)regularidade da inscrição do nome da autora junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e a (in)existência de danos por ela suportados.

VI. Convém salientar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é aplicável ao caso dos autos, pois se trata de relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, previsto no art. 2.º, ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3.º daquele diploma legislativo.

Diante da hipossuficiência financeira e técnica da parte autora frente à instituição requerida, inverto o ônus probatório, com fundamento no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

VII. Defiro, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem e justifiquem as provas que pretendem ainda produzir, cuja pertinência será avaliada em seguida, presumindo-se, o silêncio, no desinteresse de maior dilação probatória.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:07

Decisão interlocutória
01/07/2025 09:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50307273720258240000/TJSC
28/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA ARAUJO FRANZ. Justiça gratuita: Deferida.
14/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/05/2025 11:23

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP (SC023100 - FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA)
30/04/2025 14:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50307273720258240000/TJSC
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/04/2025 17:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50307273720258240000/TJSC
17/04/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 17:25

Não Concedida a tutela provisória
16/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:30

Determinada a intimação
20/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:50

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
18/03/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:07

Despacho
13/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA ARAUJO FRANZ. Justiça gratuita: Requerida.
13/02/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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