25/08/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 21:49

Juntada de Petição
05/08/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 604,16
02/08/2025 16:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 02/08/2025 15:57:39
01/08/2025 10:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
12/07/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069415662. Valor transferido: R$ 600,00
04/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064534-81.2022.8.24.0023/SC EXECUTADO: DULCIDIO MIRANDAADVOGADO(A): CESAR RICARDO MIRANDA (OAB SC048932) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC contra DULCIDIO MIRANDA.

Realizada penhora, sobreveio impugnação ao bloqueio, sustentando a parte executada a impenhorabilidade do montante por ser oriundo de benefício assistencial. 2. São impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", consoante inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, as imagens acostadas indicam que o valor bloqueado é efetivamente impenhorável (evento 26, Extrato Bancário2, evento 26, OUT3 e evento 26, OUT4), já que oriundo do benefício assistencial, ensejando o levantamento da restrição. 3. À vista do exposto, declaro a impenhorabilidade do valor constrito e determino: a) o levantamento do montante em favor da parte executada, mediante expedição de alvará. b) o cancelamento/interrupção de eventuais ordens de bloqueio (na modalidade de repetição - teimosinha) via SISBAJUD que estejam pendentes (em andamento).

Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário.

Não havendo manifestação, desde já, fica a Fazenda advertida que o feito poderá ser extinto por abandono, ou, sendo o caso, suspenso nos termos do art. 40 da LEF.
03/07/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 20:07

Decisão interlocutória
03/07/2025 17:54

Conclusos para decisão
02/07/2025 20:57

Juntada de Petição
02/07/2025 20:53

Juntada de Petição - DULCIDIO MIRANDA (SC048932 - CESAR RICARDO MIRANDA)
02/07/2025 20:50

Juntada de Petição
02/07/2025 18:14

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
02/07/2025 18:14

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DULCIDIO MIRANDA)
28/06/2025 14:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
26/05/2025 17:42

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
26/05/2025 17:42

Decisão interlocutória
19/11/2024 06:55

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/10/2024 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
20/09/2024 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/09/2024 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/12/2023 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
29/11/2023 12:20

Expedição de ofício - 1 carta
12/09/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/08/2023 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2023 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 05:58

Juntada de Certidão
15/08/2023 05:44

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
19/09/2022 14:07

Expedição de ofício - 1 carta
08/06/2022 16:39

Determinada a citação
08/06/2022 14:28

Conclusos para despacho
03/05/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5069026-77.2023.8.24.0930

Crecerto - Agencia de Microcredito Solid...

Mario Trapp

Advogado: David Eduardo da Cunha

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/07/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0003926-78.1990.8.24.0039

Maria Gorete Soares

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Sirlane de Fatima Melo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/05/2008 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0023414-06.2011.8.24.0064

Municipio de Sao Jose-Sc

Zenilto Schmitz

Advogado: Joao Gabriel Cardoso de Mello

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/09/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5001864-03.2025.8.24.0055

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Brenda Mireli do Rosario Goncalves

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/07/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 5006465-06.2025.8.24.0135

Raviane Erbs Borba Ventura

Mirete Terezinha Carradore Matesco

Advogado: Raviane Erbs Borba Ventura

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/07/2025 16:55

Exibir Processo